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Todos os anos ouvimos que as nossas empresas precisam entregar a IES – Informação Empresarial Simplificada, mas sabemos do que se trata?

Criada em 17 de Janeiro de 2007 através do Decreto Lei nº8/2007 a IES consiste numa forma de entrega, por via eletrónica e de forma totalmente desmaterializada, de obrigações declarativas de natureza contabilística, fiscal e estatística, mais concretamente:

Entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 117.º e 121.º do Código do Imposto sobre Pessoas Coletivas (CIRC) e no n.º 1 do artigo 113.º do Código do Imposto sobre Pessoas Singulares (CIRS), neste último caso, quando respeite a pessoas singulares titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL). Estamos a falar de informação como, por exemplo, Balanços e Demonstrações de Resultados;

Registo da prestação de contas anteriormente entregue diretamente nas conservatórias. Com este registo as contas passam a ser publicas e com acesso livre;

Prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística;

Prestação  de informação, relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos, ao Banco de Portugal;

Prestação de informação de natureza estatística à Direção Geral das Atividades Económicas.

E como entregamos a IES?
A IES é entregue pelo Contabilista Certificado através do formulário eletrónico disponível em portaldasfinancas.gov.pt.

Quem tem de entregar a IES?
Estão obrigadas a entregar a IES as seguintes entidades:

– As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial;
– As sociedades anónimas europeias;
– As empresas públicas;
– As sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal;
– Os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

Já as associações, fundações, cooperativas e os comerciantes em nome individual, entre outros, estão dispensados de entregar a IES.

Qual o Prazo de entrega?
O Prazo de Entrega da IES é 15 de Julho. Porém este ano o governo prolongou o prazo ate dia 22 de Julho.

A IES é Paga?
A única obrigação integrada na IES que é paga é o registo de prestação Após a submissão eletrónica da IES, é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento deste ato de registo no multibanco ou através de homebanking, no prazo de 5 dias úteis.O preço que as empresas pagam pelo registo da prestação de contas é o seguinte:• 85€ se registo relativo a exercício económico igual ou inferior a 2011• 80€ se registo relativo a exercício económico igual ou superior a 2012

E SE A IES NÃO FOR ENTREGUE?
O incumprimento das obrigações integradas na IES é sancionado nos termos previstos  na legislação respeitante a cada uma dessas obrigações. Isto significa que se a IES não for entregue, a empresa em causa fica sujeita às sanções previstas na legislação fiscal, na legislação do registo comercial e na legislação do sistema estatístico nacional.

Posso ter acesso as contas dos meus Concorrentes / Clientes?
SIM! Os dados contabilísticos contidos na IES são públicos. Posso por isso adquirir a informação da IES de outra entidade.

Até breve!

Mário Moura Contabilidade

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