Embora as taxas de Tributação Autónoma não tenham sofrido alterações no Orçamento do Estado 2022, o agravamento em 10% deste imposto quando existe prejuízo fiscal no período de tributação, fica mais uma vez sem efeito em determinadas circunstâncias.
2022 Agosto
Uma certidão de não dívida é uma declaração que atesta que uma empresa ou uma pessoa não tem dívidas por liquidar à Autoridade Tributária ou à Segurança Social.
O novo orçamento do Estado 2022 foi oficialmente publicado em Diário da República no dia 27 de junho. Embora a maioria das medidas permaneçam inalteráveis em relação à proposta do Orçamento do Estado chumbada, se tem uma empresa é fundamental que esteja a par das novas alterações ao IRC, IVA, benefícios fiscais e em relação a alguns impostos.
Informa as principais datas que as empresas devem efetuar as suas obrigações fiscais com a entrega de declarações e os pagamentos fiscais para agosto 2022.