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Obrigações de emissão de faturas na venda de imóveis

Dado as inúmeras dúvidas sobre esta temática, a AT veio esclarecer através de uma ficha doutrinária, mais concretamente através do processo nº16416 publicado a 28-12-2020, que existe a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens imóveis. E essa emissão deve ser processada exclusivamente por um programa certificado pela AT.

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Novas regras do IVA nas transações internacionais

No dia 1 de julho entrou em vigor o novo regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, relacionado com o comércio eletrónico proveniente de países fora da União Europeia.
Saiba o que mudou com o novo regime do IVA nas transações internacionais.