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CAE: o que é e para que serve?

Se vai criar uma empresa ou iniciar uma atividade por conta própria, há várias obrigações e legislações burocráticas que precisa de respeitar e preencher. 

Uma delas é o registo do código de atividade certo para o seu negócio, e é sobre ele que vamos falar neste artigo para que fique a saber tudo o que precisa para registar o CAE, código de atividade económica, adequado para a sua empresa. 

O que é o CAE das empresas e para que serve? 

O CAE é o acrónimo de Código de Atividade Económica

Cada código está definido na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, uma compilação das várias áreas de atividade – organizada pelo INE – que permite agrupar e classificar cada ramo profissional e as respetivas tributações a que está sujeito. 

O CAE é particularmente importante para que a autoridade tributária possa identificar as entidades e sujeitos passivos de IRS ou IRC e por isso, seja para abrir a sua própria empresa ou começar uma atividade como profissional independente, terá sempre de registar o Código de Atividade correspondente ao seu ramo de atividade.

Para si é também importante para definir o tipo de tributação a que a sua atividade estará sujeita.  Por exemplo, o IRC para pequenas e médias empresas cuja atividade económica principal é agrícola, industrial ou comercial obedece a regras diferentes das restantes, assim como as instituições particulares de solidariedade social.

Por isso, é importante que defina bem o CAE da sua atividade, porque não se trata só de identificar a sua atividade, mas também de definir qual é o seu enquadramento fiscal.

Como descobrir qual é o CAE adequado para a sua atividade? 

O sistema de Classificação das Atividades Económicas está organizado de forma bastante intuitiva para que perceba facilmente qual é o CAE adequado a cada ramo de negócio. 

Ele define-se por 21 secções (de A a U) que depois se desdobram em várias divisões, grupos, classes e subclasses. 

Por exemplo: 

A secção Q corresponde a Atividades de Saúde Humana e Apoio Social. Esta secção tem 3 divisões (86, 87, 88) e cada uma delas se divide depois em vários grupos, como por exemplo, a divisão 87 divide-se em quatro grupos. 

Eis uma ilustração deste exemplo: 

Q – Atividades De Saúde Humana e Apoio Social 

  • 86 – Atividades De Saúde Humana 
    • 861 – Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento 
    • 862 – Atividades de prática clínica em ambulatório, de medicina dentária e de odontologia 
    • 869 – Outras atividades de saúde humana
  • 87 – Atividades de apoio social com alojamento
    • 871 – Atividades dos estabelecimentos de cuidados continuados integrados, com alojamento 
    • 872 – Atividades dos estabelecimentos para pessoas com doenças do foro mental e do abuso de drogas, com alojamento 
    • 873 – Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, com alojamento 
    • 879 – Outras atividades de apoio social com alojamento
  • 88 – Atividades de apoio social sem alojamento
    • 881 – Atividades de apoio social para pessoas idosas e com deficiência, sem alojamento 
    • 889 – Outras atividades de apoio social sem alojamento 

Depois cada um dos grupos se divide em classes e subclasses até determinar o CAE final da sua atividade, que será definido sempre por 5 dígitos. 

Por exemplo, se abrir um Laboratório de Análises clínicas, o CAE será 86901 uma subclasse do grupo 869 – outras atividades de saúde humana. 

Onde consultar a lista de CAE 

A lista do CAE é elaborada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pode consultá-la directamente aqui.

O documento é relativamente extenso, e deve lê-lo com atenção para que possa estar o melhor informado possível em relação ao código de atividade que deve escolher. 

Nota: dado que o link pertence ao INE e a classificação pode ser revista e atualizada, o link pode eventualmente ficar indisponível ou desatualizado sem que nós tenhamos controlo disso. 

Quantos CAE pode ter a sua empresa 

Não existe um limite para o número de CAE que a sua empresa ou a sua atividade pode ter. 

No entanto, é obrigatório que tenha um CAE principal, sendo que os restantes serão CAE secundários. Esta foi uma medida do Programa Simplex para que as empresas pudessem ter os vários códigos de atividade registados e relevantes para efeitos legais. 

Dependendo da sua atividade ou ramo de negócio, jogar com os CAE secundários pode ser bastante útil porque permite-lhe estender a amplitude da sua atividade. 

Tome como exemplo a Sociedade Independente de Comunicação, SA, mais conhecida pelos portugueses como Canal SIC. 

O seu CAE principal é o 60200 – Atividades de televisão.

Mas a empresa não se limita a ter “atividades de televisão” e por isso tem outros dois CAE secundários que lhe dão uma maior margem de manobra legal: 

62090 – Outras atividades relacionadas com as tecnologias de informação e informática;

59110 – Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão.

O mesmo se poderá aplicar à sua empresa ou à sua atividade. 

Poderá querer abrir um restaurante, que também tenha serviço de pastelaria ou de padaria. Poderá querer abrir uma empresa de criação de porcos, mas também ter um talho, ou ter uma propriedade para plantar oliveiras e depois vender o seu próprio azeite. 

Todas essas atividades correspondem a CAE diferente que poderão ser úteis para si. 

Por isso, consulte a lista com atenção para ver o que poderá enquadrar-se com os seus planos de negócio. 

Como consultar os CAE existentes 

Caso já tenha uma atividade registadas e queira simplesmente consultar o seu CAE, ou, se quiser saber os CAE de outra empresa (como fizemos com o exemplo da SIC), há uma plataforma bastante útil para esse efeito chamada SICAE.

Pode aceder à plataforma aqui depois só tem de carregar em “Consulta de CAE” e inserir o NIF da entidade que quer consultar. 

Como alterar o CAE da sua empresa ou atividade 

Caso pretenda adicionar uma nova atividade, seguir uma atividade diferente ou se a sua atividade não corresponde ao CAE em vigor, então poderá alterá-lo. Para isso, basta fazê-lo através do site da Autoridade Tributária ou numa repartição de finanças. 

Este pedido é gratuito e aceite de imediato, sendo que a partir daí não precisa de fazer mais nada. 

O CAE pode também ser legalmente alterado por 3 entidades competentes; 

O Instituto Nacional de Estatística (INE), a Autoridade Tributária (AT), ou o Instituto dos Registos e Notariado (IRN). No entanto, só em situações muito específicas é que isto acontecerá. No caso do INE será na sequência de inquéritos ou outras operações estatísticas, a AT no seguimento de inspeções tributárias, ou o IRN na inscrição das alterações de objeto social das entidades. 

Estas são as considerações gerais sobre o CAE que ter em conta para registar ou alterar a sua atividade.

Se precisar de algum aconselhamento ou apoio a nível fiscal ou contabilístico para a sua empresa, pode contactar-nos que teremos todo o gosto em colocar os nossos mais de 20 anos de experiência para o ajudar. 

Até breve!

Mário Moura Contabilidade