Calendário Fiscal – Agosto 2021
O destaque deste mês são as Férias Fiscais, a Lei Geral Tributária foi alterada recentemente, e entre as alterações temos a norma que prevê que as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso deste mês podem ser cumpridas até o dia 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, sem prejuízo das regras gerais e especiais de caducidade e prescrição.
Conheça as principais obrigações fiscais para o mês de Agosto de 2021 .
Agosto 2021
ATÉ DIA 10
Segurança Social (SS): Envio da Declaração de Remunerações à Segurança Social referente ao mês anterior.
ATÉ DIA 20
Segurança Social (SS) – Pagamento: Pagamento das contribuições para a Segurança Social.
FCT / FGCT – Pagamento: Contribuições para o FCT e o FGCT.
ATÉ DIA 31
IMI: Pagamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) – Superior a 500€.
IRC / IRS: Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT, relativas ao mês anterior.
IRC / IRS – Modelo 30: Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de junho.
IS – Imposto Selo: Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento.
IRS / IRC: Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior.
IRC: Pagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRC.
IVA Declaração Recapitulativa (Regime Normal Mensal): Envio da declaração recapitulativa referente ao mês anterior.
IVA: Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
IVA envio da declaração – Mensal: relativa às operações efetuadas em junho.
IVA envio da declaração – Trimestral: relativa às operações efetuadas no 2º trimestre.
Em caso de dúvidas não hesite em contactar-nos.
Um abraço,
