Tax and cryptocurrencies in Portugal
Enquadramento fiscal das criptomoedas em Portugal

Não é novidade que o mercado das criptomoedas está em expansão em Portugal e em todo o mundo. E por isso é normal que cada vez mais pessoas se interessem neste tipo de investimento a nível pessoal, mas também como negócio.

Atualmente, a criptomoeda mais conhecida e valiosa é o Bitcoin. Para ter uma breve noção, 1 Bitcoin em Março de 2021 valia mais de 46 mil euros. No entanto existem mais de 8800 criptomoedas em circulação, com valores bem distintos, tal como acontece com as ações no mercado financeiro.

E caso a sua empresa esteja tentada a entrar no mercado das criptomoedas ou pretenda investir nas mesmas, é importante que esteja a par do enquadramento fiscal das criptomoedas em Portugal.

O problema é que com a falta de uma legislação no nosso país sobre esta matéria, as dúvidas são muitas, acabando por existir alguma confusão dada a complexidade do tema.

Por isso, de seguida, vamos explicar de uma forma simples e resumida, o que deve saber sobre as criptomoedas e o seu enquadramento fiscal em Portugal.

O que são criptomoedas?

Sem querermos entrar em muitos detalhes técnicos, as criptomoedas são um tipo de dinheiro digital que atualmente não está regulamentado nem vinculado a qualquer Banco Central.

Estes ativos digitais são armazenados digitalmente através da tecnologia “blockchain”. Esta tecnologia consiste numa base de dados imutável e descentralizada, que respeita fórmulas, funções e fundamentos matemáticos.

As criptomoedas são emitidas e, por norma, também controladas por quem as desenvolve. Claro que todo o processo que envolve as criptomoedas pode parecer simples quando resumimos o seu funcionamento a quatro etapas:

  • A mineração das criptomoedas;
  • A criação de carteiras e endereços;
  • A verificação das transações de criptomoedas;
  • E por fim, a conclusão dessas transações.

No entanto, existem inúmeras pessoas e empresas envolvidas neste mercado, desde os seus utilizadores, aos mineradores, prestadores de serviços de câmbio, prestadores de serviços de carteiras digitais, plataformas de trading, os chamados “mixers ou tumblers”, os inventores e ainda os emitentes ou oferentes.

Mas na prática, importa focar-se em apenas alguns aspectos, como por exemplo o que se pode fazer com estas criptomoedas.

Para que servem as criptomoedas na prática?

Na prática, as criptomoedas podem ter diversas finalidades, como por exemplo:

  • Compra e venda.
  • Troca de criptomoedas: Pode fazer permuta de uma criptomoeda por outra.
  • Usá-la como meio de pagamento: As criptomoedas podem ser usadas como meio de pagamento de bens ou serviços em algumas comunidades que aceitem estes ativos.
  • Pode fazer também doações com as suas criptomoedas.

E para quem já leu um pouco sobre o assunto, sabe que é possível receber criptomoedas em troca de mineração. A mineração garante a segurança na rede e é responsável pelo processo de verificação. E devido ao papel importante dos mineradores, estes recebem incentivos após a resolução de puzzles criptográficos que permitem formar blocos. Mas esta é apenas uma breve explicação para ficar com uma ideia desta atividade, uma vez que este processo exige mais detalhes para ser entendido na sua plenitude.

Mas afinal o que é que diz a nossa legislação sobre o enquadramento fiscal das criptomoedas?

Para já não existe uma legislação específica sobre o enquadramento fiscal das criptomoedas. No entanto, isto não quer dizer que até hoje a Autoridade Tributária e Aduaneira não se tenha pronunciado sobre este tema.

Ou seja, atualmente a informação disponível está ligada a dois despachos onde a AT respondeu a questões de contribuintes, abordando assim o enquadramento das criptomoedas e o Código do IVA. Caso pretenda consultar esta documentação, pode fazê-lo através das duas fichas doutrinárias, que constam no processo nº14910 e no processo nº 5717.

Mas dado que esta informação pode ser um pouco confusa, vamos dividi-la em três tópicos: o enquadramento fiscal no IRS, o enquadramento fiscal no IRC e IVA.

Enquadramento fiscal das criptomoedas em Portugal no IRS

Para quem apenas tem rendimentos em criptomoedas derivados de investimentos, não tem que se preocupar, para já, em declarar os mesmos no seu IRS. E isto porquê? Porque atualmente a venda esporádica de criptomoedas não é tributável face ao enquadramento fiscal português.

Em termos teóricos, os rendimentos gerados pelas criptomoedas podem ser integrados em três categorias de rendimentos a nível de IRS:

  • Rendimentos empresariais ou profissionais – Categoria B
  • Rendimentos de capitais – Categoria E
  • Acréscimos patrimoniais (mais valias) – Categoria G

Contudo, atualmente as mais valias em criptomoedas não pagam IRS. E isto porquê? Porque legalmente não se enquadram na definição de mais valias.

No que diz respeito aos rendimentos de capitais – Categoria E, são tributados os rendimentos gerados pela mera aplicação de capital. Ora se apenas se tratar da compra e venda de criptomoedas, estamos a falar de rendimentos obtidos pela venda do direito, por isso estes não são suscetíveis à tributação em sede de categoria E.

Já no caso dos rendimentos empresariais ou profissionais – Categoria B do IRS, o negócio com as criptomoedas só tem enquadramento fiscal caso a venda de criptomoedas seja a sua atividade habitual.

Ou seja, os rendimentos na categoria B são tributados em função do exercício de uma atividade, e não em função da origem de um rendimento. Por isso, se a venda de criptomoedas não for a sua atividade profissional habitual estes rendimentos não têm enquadramento fiscal.

Mas caso a venda de criptomoedas seja a sua atividade profissional habitual, então terá que cumprir as suas obrigações declarativas. Estas constam no nº6 do artigo 3º do Código do IRS. É importante referir que neste caso existe a obrigação de emitir fatura ou fatura-recibo sempre que realizar uma venda ou prestar um serviço. Para além disso, será também tributado com o que define a legislação para a categoria B.

Nota: Atualmente não existe nenhuma informação sobre a tributação específica para as criptomoedas, apenas que as mesmas são tributadas de acordo com a categoria B quando se trata de uma atividade profissional ou empresarial habitual. Também em relação à emissão de faturas, continuam a existir dúvidas devido ao anonimato em muitas destas transações.

Enquadramento fiscal das criptomoedas em Portugal no IRC

No que diz respeito ao enquadramento fiscal das criptomoedas em Portugal no IRC não existe uma informação pública divulgada.

No entanto, não nos podemos esquecer do que está legislado em termos do lucro tributável, no artigo 17º do CIRC.

Ou seja, é preciso ter em consideração que o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não refletidas naquele resultado. Todos estes fatores são determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos de acordo com o CIRC.

E embora esta explicação possa parecer um pouco confusa, ela significa que quaisquer rendimentos auferidos por uma empresa devem ser registados contabilisticamente. Logo estes rendimentos contam no apuramento do seu lucro tributável, e por isso estão sujeitos ao pagamento de IRC.

Enquadramento de IVA nas criptomoedas em Portugal

Para simplificar o enquadramento das criptomoedas em termos de IVA, em primeiro lugar é importante que perceba que a remuneração em criptomoedas é uma prestação de serviços sujeita a IVA, mas atualmente isenta.

O mesmo acontece quando troca as criptomoedas por euros ou outra moeda da sua preferência. Esta troca constitui também uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, no entanto também está isenta de IVA, de acordo com a subalínea d), da alínea 27), do artigo 9º do CIVA.

O que deve reter sobre o enquadramento fiscal das criptomoedas em Portugal?

Como leu, em termos de IRS apenas terá que declarar os seus rendimentos e cumprir obrigações declarativas e fiscais caso as criptomoedas sejam a sua atividade profissional ou empresarial habitual. Neste caso deve declarar os rendimentos da sua atividade através da Categoria B, e emitir as devidas faturas ou faturas-recibo sempre que vende ou presta serviços.

Para já todas as outras situações ficam excluídas ou não têm enquadramento fiscal.

Já em termos de IRC, os rendimentos das criptomoedas são contabilizados para o apuramento do lucro tributável da sua empresa, logo estão sujeitos ao pagamento deste imposto. Em termos de IVA atualmente existe isenção para a remuneração em criptomoedas, mas também para a troca de criptomoedas por euros ou outra moeda.

Caso a sua empresa esteja com dúvidas sobre o enquadramento fiscal das criptomoedas em Portugal, na Mário Moura Contabilidade podemos ajudá-lo. Afinal, orgulhamo-nos de estar sempre a adquirir novos conhecimentos sobre a legislação em vigor, de forma a prestar um atendimento de excelência aos nossos clientes.

Por isso, já sabe, contacte-nos que teremos todo o gosto em ajudá-lo a si e à sua empresa.

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Até breve!
Mário Moura Contabilidade