estatuto juridico
Qual o estatuto jurídico mais adequado para a minha atividade? 

Se tem um espírito empreendedor e está prestes a abrir a sua empresa, é normal que tenha dúvidas sobre qual o estatuto jurídico mais adequado para a sua atividade.  

Normalmente, as questões variam consoante o número de pessoas envolvidas na criação da empresa, uma vez que existem formas jurídicas mais apropriadas para empresas a título individual e a título coletivo. Mas o número de sócios não deve ser o único factor a ponderar na hora de escolher o estatuto jurídico. Precisa analisar também o nível de risco que a sua atividade acarreta e, claro, o património que pretende afetar à sua empresa.  

E se ainda não conhece todas as suas possibilidades, não se preocupe. Neste artigo vamos explicar-lhe tudo o que precisa saber e ponderar para escolher o estatuto jurídico da sua empresa. 

O que é o estatuto jurídico de uma empresa? 

Se já lhe perguntaram qual será o estatuto jurídico da sua empresa e não soube responder, então, talvez ainda não esteja a par do seu significado.  

No fundo, o estatuto jurídico não é nada mais que a forma legal da sua empresa. Ou seja, é através dele que se define, legalmente, a constituição de uma empresa.  

Em Portugal, existem diversos tipos de estatutos jurídicos, tanto para empresas singulares como colectivas. Cada estatuto estabelece o modelo de funcionamento da empresa, desde os montantes específicos de capital social, às responsabilidades de cada sócio, entre outros contornos relativos ao seu negócio. 

Por isso, é fundamental que conheça os diversos estatutos jurídicos que existem antes de tomar uma decisão, para perceber qual é o melhor para a atividade que vai exercer. 

Estatutos jurídicos para atividades a título singular 

Se pretender abrir uma empresa singular, onde a responsabilidade legal é inteiramente sua, existem três formas legais que deve analisar: 

  • Empresário em Nome Individual; 
  • Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada; 
  • E a Sociedade Unipessoal por quotas. 

Cada uma destas formas jurídicas tem as suas características, e por isso mesmo vamos mostrar-lhe o que cada uma implica. 

Empresário em Nome Individual 

Certamente já ouviu falar desta forma jurídica, dado que é das formas mais simples de iniciar uma atividade profissional. 

Quando falamos do estatuto jurídico “Empresário em Nome Individual”, ENI, estamos a falar de uma atividade profissional que é exercida por um único indivíduo ou uma pessoa singular. 

No que diz respeito à firma ou nome comercial, apenas pode ser usado o nome civil completo ou abreviado do empresário individual. Contudo, também pode incluir uma expressão alusiva ao negócio ou como a empresa será divulgada no meio comercial. Já se não pretender exercer uma atividade comercial, mas uma atividade económica lucrativa, então é possível ter uma denominação ou expressão referente ao ramo de atividade. 

Mas, o mais importante de reter em relação a este estatuto, está ligado ao capital social, ao seu património e à sua responsabilidade.  

Como ENI não existe um montante mínimo obrigatório para o capital social. Mas, dado que a sua atividade vai estar ligada diretamente ao seu número de contribuinte, deve saber que não existe qualquer separação entre o seu património pessoal e o património da sua atividade económica.  

Isto significa que a sua responsabilidade enquanto ENI é ilimitada, ou seja, se contrair dívidas ao longo da sua atividade, será o único responsável por elas e os seus bens pessoais podem ficar em risco. 

Contudo, existem pontos que deve analisar, principalmente nos primeiros anos de atividade, onde pode ter uma faturação menor. Como por exemplo: 

  • É extremamente simples abrir e fechar atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira; 
  • Se o seu volume de negócios não for superior a 200 mil euros, pode optar pelo regime simplificado de IRS, o que lhe dá a possibilidade de ficar isento de IVA quando o volume de negócio anual é inferior a 12500 euros. Também não tem obrigação de possuir contabilidade organizada. 
  • Durante o primeiro ano de atividade profissional fica isento das contribuições à Segurança Social. 
Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada 

O Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada destina-se também a um único indivíduo ou pessoa singular, e a firma deve ser composta pelo nome civil por extenso ou abreviado do empreendedor. Neste caso, pode ainda ser acrescida a referência do ramo de atividade, mais o aditamento obrigatório Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada ou E.I.R.L.  

Em comparação com o Empresário em Nome Individual, no E.I.R.L existe a separação entre o património pessoal do empreendedor e o património afeto à empresa. Ou seja, no caso de existirem dívidas que resultem da atividade económica, apenas vão responder os bens que lhe estão afetos. Contudo, em caso de falência do empreendedor, se for comprovado que não há a separação total dos bens, este vai responder com a totalidade do seu património pelas dívidas que contraiu. 

Quanto ao capital social, este não pode ser inferior a 5 mil euros, podendo ser realizado em numerário, coisas ou direitos que possam ser alvo de penhora. No entanto, tem que depositar em dinheiro, obrigatoriamente, o mínimo de ⅔ do capital social exigido. 

E por último, é importante destacar que, neste caso, só é possível criar a empresa através do método tradicional, tendo que proceder ao seu registo num balcão do IRN. 

Sociedade Unipessoal por quotas 

A última opção para uma abrir uma empresa com um único sócio é a Sociedade Unipessoal por quotas. Tal como o seu nome indica, neste tipo de estatuto jurídico a empresa é formada por um único sócio que detém a totalidade do capital social. 

Neste caso, o nome da firma é formado pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou “Unipessoal”, sendo seguida da palavra “Limitada” ou “Lda”. 

A grande diferença de uma Sociedade Unipessoal por quotas é que é uma forma jurídica independente da esfera pessoal. Ou seja, este tipo de sociedade tem um Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), e o património pessoal não é afeto à atividade. O que acontece nestes casos, é que o único sócio é responsável pela totalidade do capital social. 

Para criar uma Sociedade Unipessoal por quotas, basta que o capital social da empresa corresponda no mínimo a 1 euro. No entanto, pode ser fixado livremente qualquer outro valor no contrato de sociedade. 

Dado que estamos a falar de uma sociedade, esta é uma possibilidade que permite deduzir ao lucro todas as despesas da empresa, ao contrário do que acontece com os ENI, que apenas podem deduzir 25% das despesas da atividade.  

Nesta opção existe a obrigação de ter contabilidade organizada. Embora seja uma despesa adicional que deve ponderar, pode ser bastante vantajosa em termos de eficiência fiscal e tributária. 

Por fim, caso um dia pretenda adicionar outros sócios à sua empresa, pode modificar a sociedade através da divisão e cessão da quota única ou de um aumento de capital. 

Nota: Um sociedade unipessoal por quotas pode ser criada através da Empresa Online ou dos balcões da Empresa na Hora. 

Estatutos jurídicos para empresas coletivas 

Para quem está interessado em abrir uma empresa com mais sócios, é importante perceber que existem vários estatutos jurídicos para empresas coletivas. E por isso, é fundamental conhecer as características de cada um deles, para escolher a melhor opção para a atividade profissional que a sua empresa vai exercer, de acordo com as necessidades e objetivos de todos os sócios. 

Dito isto, os diferentes estatutos jurídicos para empresas coletivas são os seguintes: 

  • Sociedade em Nome Coletivo; 
  • Sociedade por Quotas; 
  • Sociedade Anónima; 
  • Sociedade em Comandita; 
  • Cooperativa. 

Dado que são vários os estatutos jurídicos que pode escolher, vamos fazer um resumo das principais características de cada um, para conseguir perceber o que pode ser mais vantajoso para a sua atividade. 

Sociedade em Nome Coletivo 

Numa Sociedade em Nome Coletivo os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais da empresa, mas também subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente entre si.  

E o que é que isto significa na prática?  

Que caso venham a existir dívidas da sociedade, os sócios respondem com a sua entrada na empresa, de dinheiro ou bens, mas também com o seu património pessoal. Dado que existe uma responsabilidade subsidiária e solidária, caso a própria sociedade não consiga pagar as dívidas, esta responsabilidade passa para os sócios, que podem dar respostas com valores diferentes.  

Por exemplo, é possível um único sócio pagar as dívidas da sociedade. No entanto, este sócio pode exigir aos restantes o pagamento da parte correspondente a cada um, de acordo com as regras aplicáveis. 

Em termos de capital social, não existe um montante mínimo obrigatório, dado que a responsabilidade de cada sócio é ilimitada. 

Neste tipo de sociedade são admitidos sócios de indústria, porém, as contribuições em indústria não são computadas no valor do capital social destas sociedades. 

Em relação à firma, esta pode ser composta pelo nome, completo ou abreviado, o apelido ou a firma de todos, alguns, ou pelo menos de um dos sócios, sempre seguido de “e Companhia”, “Cia” ou qualquer outro que expresse a existência de mais sócios, como é o caso de “e irmãos”. 

Sociedade por Quotas 

Uma empresa que opte pelo estatuto jurídico de Sociedade por Quotas tem que ter obrigatoriamente dois ou mais sócios e o montante do capital social pode ser livremente fixado no contrato de sociedade. A sua totalidade deve sempre corresponder à soma das quotas subscritas de todos os sócios. 

Numa sociedade por quotas, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social detido. Ou seja, apenas o património da sociedade responde às dívidas que possam vir a existir. 

No fundo, o seu funcionamento não é muito diferente de uma sociedade unipessoal por quotas. A grande diferença passa pela existência de mais sócios. No entanto, no contrato de sociedade é possível estabelecer que um ou mais sócios, para além de responderem para com a sociedade, também respondem perante os credores sociais até ao montante que for estabelecido. 

Já em termos da denominação, esta pode ser composta pelo nome completo ou abreviado de todos os sócios, de alguns ou apenas de um, mas também por uma expressão alusiva ao ramo de atividade, seguida do aditamento obrigatório “Limitada” ou “Lda”. Também existe a possibilidade da junção dos nomes e de uma expressão alusiva ao ramo. 

Sociedade Anónima 

Para quem pretende abrir uma empresa em maior escala, a forma legal de Sociedade Anónima pode ser uma opção a ponderar. E isto porquê? Porque, na maioria dos casos, só pode formar este tipo de sociedade se, no mínimo, a sua empresa for composta por 5 sócios. 

No entanto, saiba que numa Sociedade Anónima o capital social exigido é de pelo menos 50 mil euros. Este valor é dividido por ações de igual valor nominal, sendo que a responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor das ações subscritas. 

Neste tipo de sociedade existe uma maior facilidade de transmitir os títulos da sociedade, e ter acesso a créditos e investimentos. Contudo, é importante avaliar bem se este é o estatuto que mais se adequa à sua atividade, dado que envolve procedimentos mais complexos e um investimento privado superior às outras opções. 

Em relação à firma, esta pode ser composta pelo nome de algum ou de todos os sócios, por uma denominação particular ou reunião dos dois. No seguimento destes, deve constar de forma obrigatória o aditamento “Sociedade Anónima” ou “SA”. 

Nota: Uma Sociedade Anónima também pode ser constituída por um único sócio, desde que este sócio seja uma sociedade. 

Sociedade em Comandita 

A sociedade em Comandita é uma sociedade mista. Isto significa, que existem dois tipos de sócios, os comanditários e comanditados. Embora possa parecer um pouco estranho, estes dois tipos de sócios têm diferentes tipos de responsabilidade perante a sociedade. 

Os sócios comanditários respondem apenas pela sua entrada de capital na sociedade, ou seja, têm responsabilidade limitada. Já os sócios comanditados, respondem pelas dívidas da sociedade, através de responsabilidade ilimitada e solidariamente entre si. A estes sócios aplica-se os mesmos termos que referimos na sociedade em nome coletivo. 

Este tipo de sociedade pode ser constituída como uma sociedade em comandita simples ou por ações. Na forma simples, não há representação do capital por ações. Já na comandita por ações, só as participações dos sócios comanditários podem ser representadas por ações. 

Já no que diz respeito à firma, a sociedade em comandita é formada pelo nome de um dos sócios, no mínimo, seguida do aditamento “Em comandita”, se for simples, ou “Comandita por ações”. 

Cooperativa 

Embora este seja um estatuto jurídico com um cariz diferente, uma cooperativa é uma entidade coletiva autónoma sem fins lucrativos, de livre constituição. O seu capital e composição pode ser variável, uma vez que este depende das necessidades e aspirações económicas, sociais e culturais de quem a constitui.  

E caso se esteja a perguntar para que serve uma cooperativa, a resposta é simples. Uma cooperativa, por norma, tem o objetivo de satisfazer os interesses dos seus associados. Estes interesses podem estar relacionados com obter bens a preços inferiores aos do mercado, mas também vender produtos, eliminando os intermediários que existem no mercado. 

Numa cooperativa em primeiro grau, o número de membros não pode ser inferior a cinco. Já nas cooperativas de grau superior, ou seja, as que são filiadas sob a forma de uniões, federações ou confederações, o número de membros não pode ser inferior a dois. Em termos de responsabilidade, os membros estão limitados ao montante do capital subscrito. No entanto, caso seja determinado no estatuto, a responsabilidade dos cooperadores pode ser distinta. 

Continua com dúvidas sobre o melhor estatuto jurídico para a sua atividade?  

Se depois de ler todos os estatutos jurídicos continua com dúvidas sobre qual é a melhor opção para a sua atividade, então o melhor é falar com um contabilista certificado. Esta é uma escolha que deve ser bem ponderada e analisada, para garantir que faz a melhor escolha de acordo com os objetivos que pretende alcançar, mas também tendo em conta o valor que pretende investir e a responsabilidade que está disposto a ter. 

E caso ainda não tenha um contabilista a quem recorrer para esclarecer as suas dúvidas, na Mário Moura Contabilidade estamos disponíveis para ajudá-lo. Para além de contarmos com mais de 20 anos de experiência, ao longo dos anos temos apoiado inúmeras empresas a encontrar as melhores soluções contabilísticas e fiscais para os seus negócios. 

E certamente que, em conjunto, vamos encontrar a melhor solução para si, e para a sua empresa. 

Até breve!
Mário Moura Contabilidade