direito as férias dos trabalhadores
Tudo sobre o direito às férias dos trabalhadores

A cada ano civil, todos os trabalhadores têm direito a um período de férias que termina (e recomeça) a 1 de janeiro.

Este direito refere-se ao serviço que o trabalhador prestou no ano civil anterior e não é influenciado nem pela sua assiduidade nem pela efetividade do seu serviço.

É um direito.

É irrenunciável e não pode ser substituído por nenhum tipo de compensação, mesmo que o trabalhador concorde em fazê-lo.

Ele existe e deve ser exercido por um objetivo muito simples:

Proporcionar uma recuperação física e psicológica do trabalhador, recuperar as suas condições de disponibilidade pessoal para com o trabalho e a empresa, assim como permitir-lhe participar na vida social e cultural e integrar-se na sua vida familiar.

Parte da boa liderança está em reconhecer isso.

Reconhecer que os trabalhadores não são máquinas e que chega o momento em que cada um dos seus trabalhadores precisa de recarregar baterias para voltarem mais energizados, produtivos e motivados.

Neste artigo vamos analisar a fundo o que diz o Código do Trabalho sobre o direito a férias dos trabalhadores, para que saiba não só como respeitar as suas necessidades, mas fazê-lo dentro da lei.

O que deve saber sobre o direito às férias dos trabalhadores

Como referimos, a cada ano civil de trabalho, todos os trabalhadores têm direito a férias que são gozadas no ano em que vencem, ou seja, em 2023 os seus trabalhadores estarão a gozar as férias respetivas a 2022.

Estas podem ser gozadas até ao dia 30 de abril do ano seguinte, por exemplo, as férias respetivas a 2022 podem ser gozadas até 30 de abril de 2024. Podem também acumular, ou não, com as férias que já venceram no início desse mesmo ano. Para isso, basta haver um acordo entre a empresa e o trabalhador, ou então se o trabalhador pretender gozar as férias com algum familiar residente no estrageiro.

Além disso, se a empresa acordar com o trabalhador, este pode ainda gozar de metade do período de férias vencido no ano anterior acumulando com os dias de férias que já venceram no respetivo ano em questão. Por outras palavras, ele pode gozar de 15 dias de férias, metade das de 2022, ou seja, 11, e acumulá-los com mais 4 dias a que já tem direito em 2023.

Qual é a duração mínima de férias a que cada trabalhador tem direito?

Os trabalhadores têm direito a um mínimo de 22 dias de férias, sendo que para esse efeito contam apenas os dias da semana, de segunda a sexta feira, excetuando os feriados.

Outra exceção é se os dias de descanso do trabalhador coincidirem com os dias da semana. Nesse caso os sábados e domingos – que não sejam feriados – funcionarão como substitutos dos respetivos dias da semana.

É facultado ao trabalhador renunciar ao gozo de dias de férias que excedam os 20 dias – ou, se for no ano de admissão, à proporção correspondente – sem que isso reduza ou penalize a retribuição do subsídio de férias relativo aos dias que renunciou. Esta retribuição acumulará ainda com a remuneração do trabalho efetivo prestado nesses dias.

Que casos especiais existem que podem influenciar a duração das férias?

Se o ano em questão em que deve atribuir férias for o ano de admissão do trabalhador na empresa, então o que deve saber é que este tem direito a dois dias de férias úteis por cada mês de duração do contrato, até um máximo de 20 dias.

O trabalhador, no entanto, pode começar a gozar as suas férias apenas 6 meses após a execução do seu contrato de trabalho e, se o ano civil terminar antes desse prazo mínimo de 6 meses de trabalho, então as férias deverão ser gozadas até ao dia 30 de junho do ano seguinte. No entanto, nesse caso o trabalhador não poderá gozar de mais de 30 dias úteis de férias nesse mesmo ano civil.

Se por outro lado, o contrato de trabalho for inferior a 6 meses, então o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês completo na duração do contrato, que devem ser gozados imediatamente antes do contrato terminar, salvo um acordo contrário entre a empresa e o seu trabalhador.

Quando é que o período de férias dos trabalhadores deve ser marcado?

O período de férias deve ser marcado por acordo entre a empresa e o trabalhador.

Se não houver esse acordo, então a empresa que deve marcar as férias. Nesse caso deve ter em conta que o período de férias não pode ter início num dia de descanso semanal do trabalhador – apenas num dia útil de trabalho.

Outra situação a ter em conta é que, a não ser com um parecer positivo dos representantes dos trabalhadores ou qualquer mecanismo de regulamentação coletiva de trabalho, só poderá marcar o período de férias dos seus trabalhadores entre 1 de maio e 31 de outubro.

Caso a atividade da empresa esteja ligada ao turismo e não chegar a um acordo com o seu trabalhador para o período de férias, saiba que a empresa é obrigada a marcar pelo menos 25% do período de férias entre essa data – 1 de maio e 31 de outubro – período que deve ser gozado de forma consecutiva.

Tenha também em conta que para os períodos de férias mais requisitados, sempre que possível, deve procurar dividi-los proporcionalmente de forma a beneficiar alternadamente os trabalhadores em função dos períodos que estes gozaram nos dois anos anteriores.

Por exemplo, se a 2ª quinzena de agosto for um dos períodos de férias mais requisitados, e o Miguel já tiver usufruído desse período num dos dois anos anteriores, então é a vez da Anabela ter direito a esse período mais pretendido.

Também deve considerar que, se tiver um casal (cônjuge, união de facto ou economia comum) a trabalhar na sua empresa, estes têm o direito de gozar das férias no mesmo período, excetuando se isso representar um grave prejuízo para a empresa.

Seja que situação for, a verdade é que cabe a empresa, como empregador, criar um mapa de férias, com a indicação do início e fim dos períodos de férias de cada trabalhador. Deve fazê-lo até ao dia 15 de abril, e fixá-lo num local visível de trabalho, entre esta data e 31 de outubro.

Em Que Situações Pode Interromper ou Alterar o Período De Férias?

O período de férias pode ser interrompido e intercalado – por acordo entre a empresa e o seu trabalhador – desde que o trabalhador goze no mínimo de 10 dias de férias consecutivos.

No entanto existem outros motivos que podem levar à interrupção e alteração do período de férias, como por exemplo:

Por motivos relativos à empresa

Se por algum motivo de força maior ou exigência imperiosa para o funcionamento da empresa, o seu trabalhador tiver de interromper as suas férias ou alterar o período que tem marcado, a empresa, como empregador, pode fazê-lo. E nesse caso, o trabalhador terá direito a uma indenização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as suas férias no período que tinha marcado.

Caso isto suceda, então essa interrupção deve permitir que o trabalhador goze, de forma seguida, metade do período de férias a que tem direito.

Por motivos relativos ao trabalhador

Outra situação que pode levar à interrupção ou alteração do período de férias tem a ver com a vida pessoal do trabalhador.

Por exemplo, no caso deste estar temporariamente impedido de gozar desse período por motivos de doença ou outro fato que não lhe seja imputável, ele pode suspender as suas férias ou nem chegar ao ponto de iniciá-las.

No entanto, ele deve comunicar a empresa esse impedimento para que seja possível a interrupção ou alteração das suas férias.

Nesse caso, ele poderá gozar do período de férias a que tem direito quando esse impedimento terminar.

Se isso não for possível, ou seja, caso haja uma impossibilidade total ou parcial do trabalhador gozar do seu período de férias por algum motivo que o impeça, então ele terá direito a uma retribuição correspondente ao período de férias que não gozou, ou então a usufruir desse período até ao dia 30 de abril do ano seguinte.

Em qualquer dos casos, terá também direito ao respetivo subsídio.

O que deve saber se tiver de encerrar a empresa para férias?

Caso pretenda encerrar a sua empresa ou o seu estabelecimento para férias dos seus trabalhadores, poderá fazê-lo se for compatível com a natureza da sua atividade.

E poderá fazê-lo das seguintes formas:

  • Até 15 dias consecutivos entre 1 de maio e 31 de outubro ou por um período superior a 15 dias consecutivos (entre a mesma data) se a natureza do negócio assim o exigir.
  • Por um período superior a esse, inclusive fora desse intervalo cronológico, desde que exista um parecer favorável da comissão de trabalhadores ou se assim estiver fixado como instrumento de regulamentação coletiva da empresa.

Para além disso, pode também encerrar a sua empresa para férias dos trabalhadores durante 5 dias úteis consecutivos nas férias escolares do Natal.

Pode também encerrar a sua empresa numa segunda ou sexta feira se na 3ª ou 5ª da semana correspondente for feriado – a chamada “tolerância de ponte”.

Qual é a influência do direito às férias na cessação do contrato de trabalho?

Caso a empresa cesse o contrato com um trabalhador, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e o respetivo subsídio.

Esse direito corresponde a férias vencidas e não gozadas – caso em que o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade – e deve ser proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessação do contrato.

Se o contrato de trabalho terminar no ano civil seguinte ao ano da admissão do trabalhador, ou se a sua duração não for superior a 12 meses, então o total das férias e da retribuição a que o trabalhador tem direito não deve exceder o período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.

Se por outro lado, o contrato de trabalho cessar após um impedimento prolongado do seu trabalhador, este tem direito receber a retribuição ou o subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço que prestou no ano de início da suspensão do seu contrato de trabalho.

Quais São As Consequências De Violar o Direito Às Férias Dos Trabalhadores?

Como referimos logo no início deste artigo, as férias não são só uma necessidade como um direito dos trabalhadores.

Se violar esse direito está a incorrer numa contraordenação grave que pode levar a multas avultadas para a empresa. Além disso, caso impeça de forma culposa e deliberada o gozo às férias dos trabalhadores, então ele terá direito a uma compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período de férias em falta.

E esse período deve ser gozado até ao dia 30 de abril do ano civil subsequente.

Em suma, todos os trabalhadores têm direito a 22 dias de férias por ano, cujo principal responsável por atribuir é a empresa, como empregador.

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Mário Moura Contabilidade