Imposto do Selo
Imposto do selo: O que é e quando é cobrado às empresas? 

Quando abre uma empresa em Portugal, deve estar devidamente informado sobre os impostos cobrados pelo Estado Português. E embora não seja difícil perceber como a maioria dos impostos funcionam, quando o assunto é o imposto do selo, muitos empresários têm dúvidas sobre a sua cobrança. 

E é normal que existam dúvidas sobre este imposto, pois ele não incide sobre o volume de negócios ou sobre o lucro da sua empresa, mas sim sobre determinados atos, contratos ou situações específicas. 

Mas para perceber melhor como funciona o imposto do selo, neste artigo, vamos explicar-lhe em que consiste este imposto, quando é que a sua empresa está sujeita a esta tributação, e quais são as taxas aplicadas. Saiba também quando é que a sua empresa pode estar isenta do pagamento deste imposto. 

Imposto do selo: O que é e quando é cobrado às empresas? 

Mesmo que não saiba o que é o imposto do selo, certamente já ouviu falar desta tributação, nem que seja por ser o imposto que incide sobre prémios com um valor expressivo em jogos de sorte. 

No fundo, este imposto é uma fonte de receita do Estado Português, que incide sobre atos, contratos, títulos, livros, papéis, e outros factos e situações que não estão sujeitas ou isentas de IVA. 

Mas afinal que atos, contratos e situações são estas? Bem, na verdade são uma longa lista que pode conhecer na íntegra no Código do Imposto do Selo. Contudo, para ter uma ideia, a sua empresa ficará sujeita a esta tributação, quando por exemplo: 

  • Faz transferências onerosas de atividades ou de exploração de serviços, como é o caso do trespasse de um estabelecimento comercial, industrial ou agrícola
  • Utiliza um crédito, incluindo as operações de tesouraria que envolvem financiamento, o crédito ao consumo ou até nas operações com intermediação de instituições de crédito.  
  • Utiliza garantias de obrigações, independentemente da sua natureza ou forma. Caso não saiba que garantias estamos a falar, o imposto do selo incide sobre a garantia bancária autónoma, fianças, hipotecas, cauções, o penhor e o seguro-caução. 

Além disso, a sua empresa também pagará imposto do selo sobre apólices de seguros e comissões cobradas pela atividade de mediação, no arrendamento e subarrendamento, e na aquisição de bens, incluindo a aquisição onerosa e doação do direito de propriedade, mas também nos contratos de resolução, invalidade ou extinção por mútuo acordo. 

Quais são as taxas aplicadas? 

Como referimos, o imposto do selo não tem uma taxa fixa para todos os atos, contratos ou situações sujeitas a este imposto. Aliás, a percentagem cobrada pode variar dentro da mesma categoria, consoante os prazos envolvidos ou determinadas caraterísticas.

Além disso, é importante referir que existem certos atos em que o imposto do selo assume um montante fixo. 

E caso se esteja a perguntar como é que pode saber o valor do imposto do selo que a sua empresa terá que pagar numa determinada situação, a resposta é simples: Através da Tabela Geral do Imposto do Selo, publicada no Portal das Finanças. 

Contudo, não deve olhar só para a taxa quando consultar a Tabela Geral do Imposto do Selo, mas também para a incidência deste imposto.  

Dado que a lista de atos, contratos e situações é bastante extensa, vamos apenas apresentar as taxas mais comuns aplicadas às empresas:

  • Aquisição onerosa ou por doação de imóveis – É aplicada a taxa de 0,8%; 
  • Arrendamento ou subarrendamento, com incidência sobre um mês de renda – É aplicada a taxa de 10%
  • Trespasses de estabelecimentos – Taxa de 5% 

Garantias de Obrigações: 

  • Prazo menor que um ano e por cada mês ou fração – Taxa 0,04%; 
  • Prazo igual ou maior a um ano – Taxa 0,5% 
  • Sem prazo ou quando o prazo é igual ou superior a 5 anos – Taxa de 0,6% 

Na utilização de crédito: 

  • Prazo menor que um ano por cada mês ou fração – Taxa de 0,04% 
  • Prazo igual ou superior a um ano – Taxa de 0,5% 
  • Sem prazo ou com prazo igual ou superior a 5 anos – Taxa de 0,6% 
  • Sobre conta corrente ou descoberto bancário por mês sobre a média mensal da dívida – Taxa aplicada de 0,04% 

Apólices de seguros (sobre a soma do prémio, do custo da apólice e de outras importâncias cobradas com o prémio ou em documento separado): 

  • Seguro do ramo “caução” – Taxa de 3%; 
  • Seguros dos ramos “Acidentes”, “Doenças”, “Crédito” e modalidades “Agrícolas e Pecuárias” – Taxa de 5%; 
  • No ramo de “Mercadorias transportadas” – Taxa de 5%; 
  • Seguro de “Embarcações” e de “Aeronaves” – Taxa de 5%; 
  • Outros ramos – Taxa de 9% 
  • Comissões cobradas pela atividade de mediação – sobre o valor líquido de imposto do selo – Taxa de 2% 

Investimentos 

  • Organismos de investimento coletivo que invistam, exclusivamente, em instrumentos do mercado monetário e depósitos (sobre o referido valor, por cada trimestre) – Taxa de 0,0025% 
  • Outros organismos de investimento coletivo – Taxa de 0,0125% 
Quando há direito à isenção do imposto do selo? 

Segundo o Código do Imposto do Selo, há vários atos, contratos e situações que estão isentas da cobrança deste imposto.  

Por exemplo, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, bem como os serviços, estabelecimentos e organismos públicos que não tenham carácter empresarial estão isentos deste imposto. O mesmo aplica-se às instituições de segurança social, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública.  

Mas, também há direito à isenção em certos atos, contratos e situações que abrangem o setor privado, como por exemplo: 

  • Empréstimos por prazo não superior a um ano, que se destinem à cobertura de carências de tesouraria, concedidos por sociedades que pertençam ao mesmo grupo ou domínio; 
  • Operações de gestão centralizada de tesouraria, por prazo não superior a um ano, desde que sejam no Âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria entre empresas do mesmo grupo ou domínio; 
  • Nas garantias das operações de bolsa sobre valores mobiliários e derivados; 
  • No reporte de valores mobiliários em bolsa; 
  • Nos suprimentos, incluindo nos seus respetivos juros; 
  • Nas garantias prestadas ao Estado e ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social; 
  • Nas aquisições de imóveis que constituam investimento relevante no âmbito do RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento); 
  • Nos atos ou contratos necessários À realização de projetos de investimento abrangidos pelos benefícios fiscais contratuais previstos no Código Fiscal do Investimento; 
  • Em operações entre instituições financeiras; 
  • E na transmissão gratuita de bens ao cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes. 
Tenho dúvidas sobre a cobrança do imposto do selo num determinado ato da minha empresa. O que devo fazer?

Em primeiro lugar pode sempre tentar esclarecer as suas questões junto das Finanças. Mas caso não fique devidamente esclarecido ou surjam novas dúvidas, aconselhamos que fale com um contabilista certificado, de forma a este orientá-los sobre todos os procedimentos e obrigações para que a sua empresa não fique sujeita à aplicação de coimas.

Se precisar de esclarecer dúvidas sobre todas as tributações a que a sua empresa está sujeita, na Mário Moura Contabilidade teremos todo o gosto de ajudá-lo a si e à sua empresa. Para o ajudarmos, basta entrar em contacto connosco através do meio mais confortável para si.

Até breve!

Mário Moura Contabilidade