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Incentivo fiscal à Recuperação: O que a sua empresa deve saber

O Incentivo Fiscal à Recuperação, IFR, é talvez uma das medidas mais atrativas do Orçamento do Estado de 2022 para as empresas que pretendem investir em determinados ativos até ao final deste ano. Afinal, ele permite deduzir despesas de investimento que podem representar uma poupança entre os 500 mil euros e 1,25 milhões de euros.

Além de estimular o investimento privado, esta medida é um prolongamento do CFEI II (Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II), e traz algumas novidades relevantes para as empresas que estão a ponderar usufruir deste incentivo.

Por exemplo, ao contrário do que acontece com outros benefícios fiscais, o IFR não está condicionado à atividade profissional das empresas. Mas, existem outros requisitos que a sua empresa terá de cumprir.

Caso queira conhecer como funciona o Incentivo Fiscal à Recuperação, neste artigo, explicamos os principais pontos que a sua empresa deve ter em consideração.

O que é o Incentivo Fiscal à Recuperação?

Se já ouviu falar do IFR, Incentivo Fiscal à Recuperação, mas não sabe exatamente no que consiste, este é um benefício fiscal que permite às empresas deduzirem à coleta de IRC despesas de investimento relativas à aquisição de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, durante o segundo semestre de 2022 (de 1 de julho até 31 de dezembro de 2022).

De acordo com o Orçamento do Estado em vigor, o montante máximo de despesas de investimento elegíveis é de 5 milhões de euros. Já o montante da dedução à coleta de IRC divide-se em dois:

  • 10% do montante das despesas elegíveis, se estas não excederem o valor médio investido nos últimos três anos.
  • 25% do montante das despesas elegíveis realizadas no período de tributação que excedam o valor médio investido nos últimos três anos.

No entanto, a dedução do montante apurado é efetuada até 70% da coleta de IRC do período de 2022. Mas se a sua empresa não conseguir deduzir a importância por insuficiência de coleta de IRC, saiba que poderá deduzir esse montante até 2027.

Devo ter cuidado nos ativos investidos?

Sim. Para beneficiar deste incentivo, a sua empresa deve investir em ativos afetos à exploração que se enquadrem em ativos fixos tangíveis e biológicos que não sejam consumíveis.

Mas tenha atenção, pois estes têm de ser considerados novos e precisam de ser utilizados ou estarem a funcionar até ao final do período de tributação (quando o período de tributação tem início a 1 de janeiro de 2022 ou após esta data).

Quanto às despesas de investimento em ativos intangíveis, estão englobadas as despesas com projetos de desenvolvimento, bem como as despesas com marcas, patentes, alvarás, processos de produção ou outros direitos similares, desde que tenham sido adquiridos a título oneroso e a sua utilização seja reconhecida por um período de tempo limitado.

De fora do benefício ficam todas as despesas com ativos intangíveis que sejam adquiridos a entidades com as quais a sua empresa tenha uma relação especial, investimentos em terrenos e em ativos que possam ser utilizados na esfera pessoal.

Nota: Os investimentos realizados no âmbito do Incentivo Fiscal à Recuperação devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras de elegibilidade por um período mínimo de cinco anos ou durante o período mínimo de vida útil.

A minha empresa pode beneficiar do Incentivo fiscal à recuperação?

Para que a sua empresa possa beneficiar do IFR, tem que estar obrigatoriamente enquadrada em sede de IRC e exercer, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. No entanto, além destas requisitos básicos, a sua empresa precisa de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Possuir contabilidade regularmente organizada, de acordo com as normas contabilísticas e disposições legais aplicadas à atividade da empresa;
  • O lucro tributável da empresa não pode ser determinado por métodos indiretos;
  • A sua empresa tem de ter a situação tributária regularizada;
  • Não poderá cessar contratos de trabalho durante três anos ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo e de extinção do posto de trabalho. Esta condição tem início no primeiro dia do sétimo mês do período de tributação em que se realizam as despesas de investimento.
  • A sua empresa não poderá distribuir lucros durante três anos.
Outras obrigações a considerar

Além das condições para beneficiar deste incentivo fiscal, a sua empresa tem de cumprir certas obrigações acessórias. Neste caso específico, a sua empresa tem a obrigação de evidenciar no anexo ao balanço e à demonstração de resultados o imposto que deixa de ser pago em resultado da dedução aplicável.

Outra das obrigações é que deve constar no dossier fiscal todos os documentos justificativos do montante declarado para obter este benefício.

Existem penalizações em caso de incumprimento?

Sim. Em caso de incumprimento das regras e requisitos, todas as empresas que beneficiem deste incentivo devem devolver o montante do imposto que deixou de ser liquidado devido à aplicação do IFR. A este montante serão acrescidos os juros correspondentes compensatórios majorados em 15%.

Por isso, caso a sua empresa tenha dúvidas sobre como beneficiar do Incentivo Fiscal à Recuperação, a Mário Moura Contabilidade pode ajudá-la. Para tal, basta contactar-nos  pelo método mais cómodo para si.

Teremos todo o gosto de ajudá-lo a si e à sua empresa.

Até breve!

Mário Moura Contabilidade

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