IRC
Pagamento por conta de IRC e Pagamento Especial por conta 

Já ouviu falar do PPC e PEC, mas não sabe o que estas siglas significam? Tem dúvidas sobre os cálculos do pagamento por conta e pagamento especial por conta? Não sabe quais são as suas obrigações ou se a sua empresa está isenta destes impostos?  

Então não se preocupe, pois o nosso artigo vai dar-lhe as respostas a estas questões e a outras dúvidas que pode ter. 

O que é o pagamento por conta de IRC ? 

A forma mais simples para perceber o que é o pagamento por conta, PPC, é comparar este pagamento com a retenção de IRS que é feita pelos contribuintes singulares.  

Ou seja, por norma, um contribuinte que trabalha por conta de outrem faz mensalmente retenção de IRS. Esta retenção de IRS é uma forma de adiantar ao Estado Português o imposto (IRS), que posteriormente será sujeito a acertos, tendo em conta os rendimentos, imposto que foi pago ao longo do ano e as deduções. 

No pagamento por conta de IRC aplica-se a mesma lógica. As empresas pagam de forma antecipada ao Estado um imposto sobre os seus rendimentos. E este adiantamento não é nada mais que o PPC. É ainda importante salientar que este pagamento é considerado na declaração anual modelo 22. 

Como calcular o pagamento por conta de IRC da sua empresa? 

No caso de estar a pensar abrir uma empresa brevemente e pretender saber como se calcula o PPC, então primeiro deve perceber o que é que é tido em consideração.  

Em termos de cálculo, o PPC é apurado com base no volume de negócios, no valor do imposto liquidado no ano anterior e nas retenções na fonte efetuadas também no ano anterior.  

Mas é mais fácil perceber como calcular o Pagamento por conta de IRC da sua empresa olhando para as seguintes fórmulas: 

Volume de negócios igual ou inferior a 500 mil euros.

PPC = (IRC pago no ano anterior – retenções na fonte efetuadas no ano anterior) x 80% .

Se o volume de negócios for superior a 500 mil euros, então a fórmula a aplicar é a seguinte: 

PPC = (IRC pago no ano anterior – retenções na fonte efetuadas no ano anterior) X 95% .

E no caso de estar a pensar que este valor pode ser elevado para liquidar de uma só vez, saiba que a sua empresa não o terá de fazer. O que acontece é que o pagamento por conta de IRC é repartido por três montantes iguais, e nas datas definidas então deve liquidar o montante definido.  

Contudo, também pode existir lugar à dispensa do terceiro pagamento por conta, mas já iremos abordar esta questão mais à frente. 

Datas para pagamento do PPC 

Salvo situações excecionais ou adiamentos aprovados pelo Governo, o prazo para a sua empresa efetuar os pagamentos por conta são os seguintes: 

1º PPC: 31 de julho 

2º PPC: 30 de setembro 

3º PPC: 15 de dezembro 

Possibilidade de isenção do 3º PPC 

Segundo o Código do IRC, 107º artigo, existe a possibilidade de uma empresa beneficiar de limitações aos pagamentos por conta. E o que é que isto significa? Significa que uma empresa pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta, caso se verifique que o montante do PPC que foi efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação. 

Contudo, é importante que tenha atenção aos restantes pontos do artigo 107º do CIRC.  

Por exemplo, o ponto 2 estabelece que caso se verifique, “face à declaração periódica de rendimentos do exercício a que respeita o imposto, que, em consequência da suspensão da terceira entrega por conta, deixou de ser paga uma importância superior a 20 % da que, em condições normais, teria sido entregue, há lugar a juros compensatórios desde o termo do prazo em que a entrega deveria ter sido efetuada até ao termo do prazo para o envio da declaração ou até à data do pagamento da autoliquidação, se anterior”. 

Já no ponto 3 pode ler-se que se a terceira entrega do PPC a efetuar for superior à diferença entre o imposto total e as entregas já efetuadas, o terceiro pagamento pode ser limitado a essa diferença. 

Pagamento Especial por Conta 

Tal como o Pagamento por Conta (PPC), o Pagamento Especial por Conta (PEC) também é um imposto que é pago de forma adiantada ao Estado pelas empresas que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e os não residentes com estabelecimento estável.  

Quanto é que a minha empresa tem que pagar de PEC? 

Em termos do montante que a sua empresa irá pagar é preciso ter em consideração como é calculado o PEC. O pagamento especial por conta é sempre igual à diferença entre 1% do volume de negócios relativo ao período de tributação anterior, (com um limite mínimo de 850 euros e, quando superior, é igual a 850 euros + 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70 mil euros) e o montante dos pagamentos por conta devidos nesse mesmo exercício anterior.  

Ou seja, tendo em conta os limites estabelecidos, o pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios do período de tributação anterior após a dedução dos pagamentos por conta (calculados de acordo com artigo 105º do CIRC). 

No caso das organizações de produtores e agrupamentos de produtores do setor agrícola reconhecidos ao abrigo de regulamentos comunitários, os rendimentos das atividades que tenham esse reconhecimento são excluídos do cálculo do pagamento especial por conta. 

Já nos setores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas, podem não ser considerados no cálculo do PEC os impostos especiais sobre o consumo (IEC) e o Imposto sobre Veículos (ISV) quando estes estejam incluídos nos rendimentos. 

No caso do IEC, quando não é possível determinar os impostos efetivamente incluídos nos rendimentos, existe a possibilidade de serem deduzidas as seguintes percentagens: 

  • 50 % nos rendimentos relativos à venda de gasolina; 
  • 40 % nos rendimentos relativos à venda de gasóleo; 
  • 60 % nos rendimentos relativos à venda de cigarros; 
  • 10 % nos rendimentos relativos à venda de cigarrilhas e charutos; 
  • 30 % nos rendimentos relativos à venda de tabacos de corte fino destinados a cigarros de enrolar; 
  • 30 % nos rendimentos relativos à venda dos restantes tabacos de fumar. 
Quando é que a minha empresa tem que pagar o montante relativo ao pagamento especial por conta? 

Existem duas formas de liquidar o montante relativo ao pagamento especial por conta, sendo a primeira através de uma prestação única, e a segunda em duas prestações. 

No caso da prestação única, o pagamento ocorre durante o mês de março, tendo a data limite 31 de março. Já no caso do pagamento ser feito em duas prestações, o prazo limite para os pagamentos são os seguintes: 

  • 31 de março; 
  • 31 de outubro. 
Existe possibilidade da minha empresa ficar isenta do PEC? 

Em primeiro lugar é importante realçar que a obrigação do pagamento especial por conta não se aplica às empresas que estejam no período de tributação de início de atividade ou no ano seguinte a este. 

Para além das empresas que estejam na situação anterior, o CIRC prevê algumas situações em que as empresas ficam dispensadas de efetuar o PEC, sendo estas as seguintes: 

  • Quando existe total isenção de IRC, ainda que essa não inclua rendimentos sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo. A isenção também se aplica aos sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos ou isentos. 
  • Quando as empresas se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da recuperação de empresas, a partir da data em que o processo é instaurado; 
  • Se os sujeitos passivos deixarem de efetuar vendas ou prestações de serviço e tenham entregue a declaração de cessação de atividade, de acordo com o artigo 33º do CIVA; 
  • No caso de ser aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável; 
  • E quando os sujeitos passivos não efetuarem o pagamento até ao final do 3º mês do respetivo período de tributação, desde que as obrigações declarativas indicadas nos artigos 120º e 121º do CIRC, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas. Neste caso a dispensa apenas é válida por cada período de tributação e quando verificados os requisitos previstos. Cabe à AT verificar a situação tributária de cada empresa. 
Tem dúvidas sobre o PPC ou PEC e as novas medidas excecionais do Governo? 

No caso de não ter encontrado as respostas que procura neste artigo devido a uma situação mais específica da sua empresa ou não saber como proceder perante as novas medidas excecionais aprovadas pelo Governo, entre em contacto com a Mário Moura Contabilidade.  

Teremos todo o gosto em ajudá-lo a si e à sua empresa. 

Até breve!
Mário Moura Contabilidade