nome da empresa e firma
Nome da empresa, firma e marca: Qual a diferença e o que fazer para registar?

Para quem vai abrir uma empresa pela primeira vez é normal que ao pesquisar sobre o assunto surjam dúvidas sobre que passos dar para a sua criação.

E uma das dúvidas comuns, passa pela dificuldade em perceber a diferença entre o nome da empresa, firma e marca, e o que fazer para registá-las sem problemas.

Por isso, vamos tentar esclarecer todas as suas dúvidas sobre o que deve saber para abrir uma empresa sem problemas. Fique ainda a conhecer quais são os passos para registar a sua firma, como pedir um certificado de admissibilidade ou até como registar a sua marca.

O nome da sua empresa e a confusão com a denominação de firma

Se já começou a pesquisar pelos detalhes burocráticos para abrir uma empresa, é normal que se tenha deparado com a designação de firma. E neste ponto, existem algumas pessoas que começam a ficar confusas, pois apenas pretendem registar o nome da sua empresa, e todos os sites indicam a necessidade de registar o nome da firma ou denominação.

Por isso, para não haver espaço para confusões, em termos práticos a sua empresa vai precisar de registar o nome da firma ou denominação. Ou seja, é esta designação que será o nome da sua empresa. No entanto, o nome da firma ou denominação tem que cumprir algumas regras que estão estipuladas, uma vez que este assume uma personalidade jurídica e fiscal.

E isto significa o quê?

Que no fundo não é completamente livre para escolher o nome da sua empresa, pois dependendo da constituição da mesma, terá que seguir o que está definido como regras bases da constituição de firmas e denominações.

Hoje em dia, muitos empresários optam por escolher o nome de uma firma que consta numa lista pré-aprovada na internet ou da lista do balcão Empresa na Hora. E isto porquê? Porque para além de ser um processo mais simples, rápido e económico, muitos empresários pretendem fazer a sua empresa ficar conhecida através da sua marca, e não do nome da firma.

No entanto, isso não quer dizer que caso não possa registar um nome da firma definido por si. O que acontece nestas situações é que, na hora de criar a sua empresa, vai precisar de um certificado de admissibilidade que já tenha sido aprovado pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Mas já voltamos a estas listas e certificado.

Para já, vamos às regras de constituição de firmas e denominações.

Regras para escolher o nome da sua firma ou denominação

No caso de não pretender escolher o nome de uma firma que esteja numa lista pré-aprovada, então é fundamental que saiba as regras para escolher o nome da firma.

Em termos gerais, os elementos que compõem o nome escolhido para a firma ou denominação, devem ser sempre verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza jurídica ou até das atividades do seu titular. Para além disso, o nome da firma ou denominação tem que ser distinto de todas as outras que estão registadas, não podendo levantar confusão ou erro com outras firmas ou denominações.

No que diz respeito a algumas denominações, não são admitidas aquelas que exclusivamente sejam compostas por vocábulos de uso corrente que identifiquem ou se relacionem com a atividade, técnica ou produto. Também ficam de fora os topónimos e as indicações de proveniência geográfica.

Depois também é preciso estar atento ao que não pode fazer parte do nome da firma ou denominação. Além do que referimos anteriormente, não podem ser usados nomes ou expressões proibidas por lei, ofensivas moralmente, expressões incompatíveis com o respeito pela liberdade de opção política, religiosa ou ideológica. Por fim, também ficam de fora expressões que respeitem ou se apropriem ilegalmente de símbolos nacionais, personalidades, épocas ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões ligadas à História, Pátria, Ciências, Cultura ou por razões institucionais, entre outras.

E estas regras aplicam-se a todas as entidades.

No entanto, existem outras regras que são aplicadas conforme a entidade. Ou seja, existem regras diferentes consoante seja uma cooperativa, sociedade, associação, fundação, Empresário em Nome Individual, etc.

Dado que a lista é extensa, aconselhamos a ver todas as regras para os diferentes casos no site do IRN. No entanto, vamos abordar um resumo das regras para os casos mais comuns, como ENI e alguns tipos de Sociedades.

Regras para constituição de uma firma para um empresário ou comerciante individual

No caso de um empresário este só deve adotar uma firma que seja composta pelo seu nome completo ou abreviado. Contudo, existe a possibilidade de aditar uma alcunha ou expressão alusiva à atividade exercida, podendo também ser aditada à firma a indicação de “Sucessor ou Herdeiro de” no caso de adquirir a firma de determinado estabelecimento.

O certificado de admissibilidade de empresário só é emitido caso este adote uma firma diferente do seu nome completo ou abreviado e exerça atividade económica legalmente não qualificada como profissão liberal. Ou seja, não pode ser emitido um certificado de admissibilidade para uma firma com o nome “Diogo Miguel Teixeira”. Mas é possível a emissão deste certificado, caso a firma seja “Diogo Miguel Teixeira – Comércio de Automóveis”.

Regras para constituição de uma firma de uma Sociedade Unipessoal por quotas

Neste caso a firma deve ser constituída de três formas diferentes, sendo sempre concluída pela expressão “Sociedade Unipessoal” ou “Unipessoal”, antes do aditamento “Limitada” ou da abreviatura “Lda”.

Ou seja, pode ser constituída:

  • Pelo nome do sócio, com ou sem sigla, podendo incluir ou não a expressão que dê a conhecer o objeto social;
  • por fantasia, sigla ou composição, podendo também incluir ou não a expressão que dê a conhecer o objeto social;
  • Ser constituída pela uma reunião das duas regras anteriores.

Usando exemplos práticos, uma firma de uma sociedade unipessoal por quotas pode ser:

  • Vasco Alves e Pinto, Unipessoal, Lda;
  • V.A.P- Vasco Alves e Pinto, Comércio de Automóveis, Sociedade Unipessoal, Lda;
  • Vapi – Comércio de Automóveis, Unipessoal, Lda.
Regras para constituição de uma firma de uma Sociedade por quotas

Neste tipo de sociedade, a firma pode ser constituída de uma das seguintes formas que vamos indicar, desde que seja sempre concluída por “Limitada” ou pela abreviatura “Lda”.

A firma pode ser constituída por:

  • Nome ou firma de todos os sócios ou algum / alguns dos sócios, com ou sem sigla, podendo incluir ou não a expressão que dê a conhecer o objeto social;
  • Por fantasia, sigla ou composição, podendo incluir ou não a expressão que dê a conhecer o objeto social;
  • Pela reunião das duas anteriores.

Serve de exemplo:

  • Fontes, Alves & Pereira, Lda;
  • F.A.P – Fontes, Alves & Pereira, Lda;
  • Carfap – Comércio de Automóveis, Lda.
Regras para constituição de uma firma de uma Sociedade Anónima

Por fim, no caso de uma Sociedade Anónima, a firma deve ser constituída de acordo com uma das opções seguintes, devendo sempre ser concluída pela expressão “Sociedade Anónima” ou pela abreviatura “S.A.”.

Dito isto, a firma pode ser constituída por:

  • Nome ou firma de algum, alguns ou todos os sócios, com ou sem sigla, podendo incluir ou não a expressão que dê a conhecer o objeto social;
  • Por fantasia, sigla ou composição, podendo incluir ou não a expressão que dê a conhecer o objeto social;
  • Pela reunião das duas anteriores.

Vamos a um exemplo:

  • Carrilho & Costa, S.A.;
  • C.C – Carrilho & Costa, S.A.;
  • CCAR – Comércio Automóvel, S.A.;
  • CCAR S.A.
Como posso pedir um Certificado de Admissibilidade?

Caso pretenda registar a sua firma ou denominação sem recorrer a uma lista pré-aprovada, então vai precisar de ter em sua posse um certificado de admissibilidade. É este que garante que pode utilizar essa designação para a sua firma.

Se quiser saber se o nome que escolheu não se confunde com outra firma que já existe e está registada, então é sempre aconselhável que faça um teste de confundibilidade.

É importante saber que este certificado é obrigatório para as seguintes situações:

  • Criação de uma sociedade comercial;
  • Alterar a denominação;
  • Caso mude a sede para outro concelho;
  • Ou se alterar o objeto social.

Para além disso, antes de fazer o pedido deste certificado deve saber que ele apenas é válido por 3 meses, e contém sempre a identificação da entidade que quer usar essa firma ou denominação, a sede, natureza jurídica e as atividades a que a sua entidade se dedica.

Caso pretenda pedir um certificado de admissibilidade então deve:

  • Identificar quem faz o pedido;
  • Indicar a denominação que pretende;
  • Indicar a sede e objeto social;
  • E, por fim, pagar o seu pedido.

Atualmente este certificado pode ser pedido através da internet neste link ou preencher este formulário e enviar o mesmo para o Registo Nacional de Pessoas Coletivas. O custo deste certificado é de 75 euros, ou 150 euros, caso tenha urgência.

A diferença entre o nome da empresa e do nome da marca

Para além da dúvida anterior, alguns empresários também podem ter dúvidas sobre a diferença entre o nome da empresa/firma e outro conceito completamente distinto, a marca.

Como vimos anteriormente, o nome da firma está ligado à designação que a empresa assume enquanto forma jurídica, e esta escolha implica regras, direitos e obrigações.

Já a marca serve para identificar o produto ou serviço da atividade económica da sua empresa.

Por exemplo:

Pretende abrir uma Sociedade por Quotas, e o nome da firma será P.A.T – Pinto, Antunes & Teixeira, Lda. Agora vamos imaginar que esta sociedade vai dedicar-se ao comércio de artigos Vintage para a casa. Então o nome da marca pode ser completamente diferente, e muitas vezes até estar diretamente relacionado com o tipo de produtos e atividade, como por exemplo “Decor Vintage”.

É importante referir que, enquanto o nome da firma é um requisito legal obrigatório para qualquer empresário criar a sua empresa, o mesmo não se aplica ao nome da marca. Ou seja, embora a criação de uma marca assuma um papel muito importante para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa no mercado e junto dos consumidores, o registo de uma marca não é obrigatório.

E isto porquê?

Porque está diretamente ligada à propriedade industrial que é uma área de atuação livre, e não de carácter obrigatório. Contudo, nunca se deve esquecer que o registo de uma marca confere o direito de propriedade, possibilitando-lhe o uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que se vai dedicar. Isto significa que caso não registe o nome da sua marca, existe a possibilidade de outras pessoas ou empresas usarem a mesma sem o seu consentimento.

A marca não tem que ser um nome

Embora a maioria das pessoas associe o registo de uma marca a um nome, isto não significa que não existam várias formas de registo de uma marca que não estejam ligadas ao nome. Afinal, uma marca é um sinal que serve para identificar e distinguir os produtos ou serviços entre empresas.

E para perceber melhor, vamos mostrar-lhe as várias formas que uma marca pode assumir.

Uma marca pode ser:

Nominativa: Composta exclusivamente por palavras, letras, números ou outros caracteres convencionais.

Figurativa com elementos verbais: A marca contém imagens ou desenhos juntamente com palavras, letras, números ou caracteres.

Figurativa: Composta exclusivamente por imagens e desenhos.

Marca de padrão: Neste caso a marca é constituída por apenas um conjunto de elementos que se repetem de forma regular.

Marca de posição: O registo da marca consiste no modo específico como a mesma é colocada ou posta num produto. 

De movimento: Quando esta consiste num movimento ou numa alteração na posição dos elementos da marca.

Tridimensional: Assume uma forma, que pode ser através de embalagens, recipientes ou até do próprio produto. Esta marca também pode ser combinada com outros elementos figurativos ou verbais.

Holograma: A marca é composta por elementos com caraterísticas holográficas.

De cor: A marca é composta exclusivamente por uma cor ou combinação de cores, sem contornos.

Sonora: Quando esta é composta unicamente por um som ou uma combinação de sons.

Caso o que pretenda registar como marca não se encontre abrangido por estas definições, não quer dizer que não o possa fazer. No entanto, a representação da sua marca deve permitir que se determine de uma forma clara e precisa, o que pretende proteger como marca da sua empresa ou a nível pessoal. Para além disso, deve adicionar uma descrição concisa sobre a marca que pretende registar.

Como registar uma marca?

Para registar a sua marca em Portugal, em primeiro lugar deve saber que apenas o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, INPI, pode atribuir direitos de exclusividade sobre marcas e outros sinais que pretenda registar.

Em segundo lugar, deve saber bem aquilo que não pode ser registado. Ou seja, não pode registar uma marca que já se encontre registada, que induza o consumidor em erro, que seja composta por elementos usuais na linguagem do comércio (por exemplo: não pode registar a marca café, para venda de café), viole o direito de terceiros, utilize expressões ou palavras moralmente questionáveis, que tenha símbolos do Estado ou emblemas de outras entidades públicas nacionais ou estrangeiras, entre outras.

No site do Justica.Gov pode consultar mais pormenores sobre as situações que não são permitidas no registo de uma marca.

Depois de confirmar que a marca pode ser registada e que não existe nenhuma igual ou semelhante, pode fazê-lo através deste link, então é hora de registar a sua marca.

Nos serviços online do INPI é possível fazer o registo sem grandes complicações. Basta selecionar o que pretende, por exemplo pedido de registo, e de seguida tem a opção de escolher o que pretende registar, como marca nacional, logotipo, etc. Depois será redirecionado para outra página onde terá então que seguir os passos com as indicações do que pretende registar, os produtos e serviços a que a marca se destina com base na Classificação de Nice, marcas semelhantes, dados pessoais e por fim, confirmar os dados de pagamento.

Contudo, vai precisar de ter em sua posse alguma documentação para concluir o registo da sua marca com sucesso. Por exemplo, precisa dos dados de identificação de quem pede o registo, no caso de uma empresa, precisa do nome da firma ou denominação social, nacionalidade, NIF, morada e email. Também irá precisar da assinatura ou da identificação eletrónica do requerente ou do seu mandatário.

Caso a marca tiver algum retrato, figura, símbolos, etc que pertençam a uma pessoa ou alguém, vai necessitar da autorização da pessoa ou entidade para proceder ao registo da sua marca.

Nunca se esqueça que os direitos atribuídos pelo INPI em relação ao registo da marca e uso de exclusividade, apenas são válidos em Portugal. Caso pretenda alargar o seu direito de propriedade no estrangeiro, terá que fazer um registo internacional. Se pretender apenas estender o seu direito de propriedade à União Europeia, existe um registo específico para tal. Também pode sempre optar por escolher os países onde realmente faz sentido registar a sua marca, caso considere que é essencial para o seu negócio.

Se está a pensar criar uma empresa brevemente e precisa de ajuda, na Mário Moura Contabilidade estamos disponíveis para auxiliá-lo com todo o processo, mas também com a sua contabilidade.

Até breve!
Mário Moura Contabilidade