iva nas transações internacionais
Novas regras do IVA nas transações internacionais

No dia 1 de julho entrou em vigor o novo regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, relacionado com o comércio eletrónico proveniente de países fora da União Europeia. Na prática, estas novas regras afetam inúmeros comerciantes e plataformas online, operadores postais e serviços de correio, mas também os consumidores que encomendam produtos de países como os Estados Unidos da América, China, Brasil e tantos outros.

E se esta nova legislação ainda lhe provoca dúvidas ou não sabe o que mudou, de seguida, vamos explicar-lhe o que precisa saber sobre as novas regras do IVA nas encomendas internacionais.

O novo regime do IVA nas transações internacionais e o seu propósito

Antes de explicarmos o que mudou com o novo regime do IVA nas transações internacionais, talvez seja importante perceber o porquê da aplicação destas regras, e o impacto que podem ter a longo prazo.

Dado que o sistema de IVA da União Europeia não era atualizado desde 1993, existiam várias lacunas no regime de IVA, principalmente no que diz respeito ao comércio eletrónico além fronteiras. E uma vez que este setor teve um forte crescimento nas últimas décadas, era inevitável que, mais cedo ou mais tarde, fosse efetuada uma reforma.

Se olharmos de uma forma mais objetiva para esta reforma, ela tem o objetivo de prevenir eventuais fraudes, mas também permite que o IVA devido sobre as vendas online seja pago ao país onde se encontra o consumidor. Ou seja, todas as encomendas internacionais que outrora estavam isentas de IVA na UE, vão agora representar um encaixe financeiro para os Estados Membros que recebam estas transações.

No entanto, segundo a Comissão Europeia, o novo regime do IVA vem essencialmente assegurar condições mais justas e igualitárias para as empresas, de forma a não ser permitida uma concorrência desleal. Por outro lado, a CE garante que estas novas regras vão também simplificar o comércio eletrónico internacional e ao mesmo tempo permitir uma maior transparência de preços e escolhas para os consumidores.

Mas o que é que esta nova legislação implica na prática? É o que vamos explicar-lhe de seguida.

Transações internacionais de baixo custo e o fim da isenção de IVA

A alteração mais sonante e que mais tem dado que falar nesta nova reforma é o fim da isenção do IVA nas transações internacionais de baixo custo. E caso não esteja a par de como funcionava esta isenção é muito simples.

Até dia 1 de julho, todas as encomendas provenientes de países fora da União Europeia com um valor inferior a 22 euros estavam isentas de IVA. Por exemplo, se comprasse um candeeiro que fosse enviado da China por 15 euros, não era adicionado o valor do IVA ao valor final, nem tinha que pagar este imposto para desalfandegar a sua encomenda. No entanto, com estas novas regras, esta isenção chegou ao fim e os procedimentos são ligeiramente diferentes para receber este tipo de encomenda.

Imagine, por exemplo, que fez uma encomenda de um site fora da UE. Essa encomenda tem um valor de 9 euros. Se o vendedor ainda não estiver registado no balcão único (vamos explicar mais à frente do que se trata), então deve ser contactado pela empresa de transporte, por telefone ou email, para fornecer informações sobre a sua encomenda. Após fornecer todos os dados pedidos, terá que proceder ao pagamento do IVA, que em Portugal Continental é de 23%, ou seja 2,07 euros, e uma taxa adicional relacionada com o serviço da empresa de transporte. Para além disso, ainda tem que somar os portes de envio, caso existam, a este valor final.

Pagamento do IVA diretamente ao comerciante ou plataforma online

Outra possibilidade que está disponível e que tem o objetivo de facilitar a aplicação destas novas regras, é o pagamento do IVA diretamente ao vendedor. Ou seja, tal como acontece com as compras que faz numa loja online portuguesa, o preço do IVA passa a estar incluído no valor final.

Para tal ser possível, é necessário que os vendedores estejam registados para efeitos de IVA e se inscrevam no balcão único. Mas vamos por partes.

Não é novidade que os comerciantes têm que estar registados para efeitos de IVA no seu país. Mas com esta nova reforma do IVA, há uma mudança muito relevante para os comerciantes, ligada ao limite máximo do volume de negócios para este efeito.

Ou seja, até dia 1 de julho, os comerciantes tinham que estar registados para efeitos de IVA apenas se o volume de negócios fosse superior a um determinado montante, que varia de país para país. No caso de Portugal o limite máximo é de 12500 euros, para a maioria dos casos. Contudo, esse valor deixa de ser aplicável para os comerciantes, uma vez que existe um novo limiar comum na União Europeia que é 10 mil euros. Acima deste valor, o IVA deve ser entregue ao Estado-membro em que a encomenda é recebida.

E como é que esta entrega pode ser feita? Através do “balcão único” criado por Bruxelas. Este balcão serve para os comerciantes cumprirem as suas obrigações em matéria de IVA, dado que simplifica a comunicação e o pagamento aos Estados-membros. Isto quer dizer que o comerciante comunica e faz o pagamento neste balcão, e posteriormente o valor é encaminhado para o respetivo Estado-membro.

Em breve também estará disponível outro balcão único destinado às importações e aos comerciantes e retalhistas de países fora da União Europeia.

Para os consumidores, estes novos procedimentos vão facilitar o processo das compras online fora da UE, uma vez que não terão que fazer o pagamento do IVA de forma suplementar. Contudo, é sempre necessário que verifiquem se a loja online facilita o processo de importação, através do sinal IOSS (Import One Stop Shop).

Há lugar ao pagamento de mais taxas em certas encomendas

Para além do pagamento do IVA, a nova legislação também estabelece que em certas transações ou encomendas acima dos 150 euros vai ter que pagar taxas alfandegárias e aduaneiras.

No caso das taxas alfandegárias estas dizem respeito ao serviço que é prestado desde a receção da encomenda, análise, até ser levantada pelo consumidor. Esta taxa engloba os serviços da alfândega, mas também os custos relacionados com a Autoridade Tributária e Aduaneira. Já as taxas aduaneiras aplicam-se aos produtos importados e à sua própria classificação.

Esteja atento para não ter surpresas desagradáveis nas transações internacionais

Dado estas novas alterações é fundamental que preste atenção ao local de onde a sua encomenda é enviada. E porque é que o deve fazer? Porque para efeitos fiscais, conta o local de origem de envio e não a sede da loja online. Por exemplo, se fizer uma encomenda de um site francês, mas o produto em causa for enviado da China, essa transação é considerada uma encomenda fora da União Europeia, logo aplicam-se as regras que estivemos a enumerar neste artigo.

Fiz uma encomenda antes de dia 1 de julho, vou pagar IVA?

A alteração do Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e a legislação complementar deste imposto no âmbito do comércio eletrónico foi aprovada em 2020, e esteve para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2021. Mas dada a atual pandemia do Covid-19, a aplicação das novas regras foi adiada para dia 1 de julho, não havendo lugar a um período transitório. Por isso, mesmo que tenha feito uma encomenda antes desta data, se ela ainda não chegou às suas mãos, prepare-se, pois vai ter que lidar com novos procedimentos na hora de levantar o que encomendou, e isso inclui o pagamento de IVA.

Onde posso consultar a legislação em vigor?

No caso de querer aprofundar o seu conhecimento sobre esta nova legislação e todas as regras em vigor, saiba que a legislação está publicada em Diário da República, bastando consultar a Lei n.º 47/2020, de de 24 de agosto.

Se a sua empresa precisar de ajuda para aplicar esta ou outras regras relativas ao regime de IVA, não hesite em entrar em contacto connosco, pois teremos todo o gosto em ajudá-lo a si e à sua empresa.

Até breve!
Mário Moura Contabilidade