Orçamento do Estado 2022
Orçamento do Estado 2022 – O que muda para as empresas?

O novo orçamento do Estado 2022 foi oficialmente publicado em Diário da República no dia 27 de junho. Embora a maioria das medidas permaneçam inalteráveis em relação à proposta do Orçamento do Estado chumbada, se tem uma empresa é fundamental que esteja a par das novas alterações ao IRC, IVA, benefícios fiscais e em relação a alguns impostos.

Para ajudá-lo a entender estas alterações, de seguida, resumimos as principais mudanças que o Orçamento do Estado traz para as empresas.

6 Alterações do Orçamento do Estado que afetam o IRC
1 – Encargos não dedutíveis no IRC

O Orçamento do Estado de 2022 traz novas limitações à aceitação de gastos fiscais referentes a documentos emitidos por entidades que não tenham entregue a declaração de início de atividade para efeitos de IRC.

Ou seja, se a sua empresa tiver encargos que permitem a dedução em sede de IRC, mas estes forem faturados por uma empresa que não entregou a declaração de início de atividade, estes encargos ficam de fora das deduções permitidas no IRC.

Para conhecer todos os encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, a sua empresa deve consultar o artigo 23.º-A do CIRC.

2 – Regime Fiscal “Patent Box”

Ainda dentro das deduções, há alterações significativas para as empresas com rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessação ou a utilização temporária de direitos de propriedade industrial. Segundo o novo OE, a dedução ao lucro tributável destes rendimentos passa de 50% para 85%.

A fórmula de cálculo agora aplicável é: DQ / DT X RT X 85%

  • DQ = Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido
  • DT = Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido
  • RT = Rendimento total derivado do ativo
3 – Isenção do agravamento de 10% das taxas de Tributação Autónoma

Nos últimos anos o Estado tem permitido a certas empresas ficarem temporariamente isentas do agravamento de 10% das taxas de Tributação Autónoma quando estas registam prejuízo fiscal no período abrangido pela medida.

E no período fiscal de 2022 não será diferente. Se a sua empresa registar prejuízo fiscal no período de tributação de 2022, o agravamento em 10 pontos percentuais não será aplicado se for uma cooperativa, micro, pequena ou média empresa que:

  • Tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores. Esta isenção do agravamento de 10% das taxas de tributação autónoma aplica-se apenas se tiver cumprido, dentro do prazo legal, com a entrega do Modelo 22 e IES nos dois períodos de tributação anteriores.
  • Esteja no período de tributação correspondente ao do início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.
4 – Regime do Incentivo Fiscal à Recuperação

O novo Orçamento do Estado vem implementar o regime do Incentivo Fiscal à Recuperação, que no fundo é uma continuação do CFEI II.

Este regime aplica-se a despesas de investimento que sejam efetuadas entre 1 de julho e 31 de dezembro, abrangendo ativos fixos tangíveis, biológicos não consumíveis e ativos não tangíveis. Caso a sua empresa desconheça o funcionamento deste benefício, saiba que este funciona por dedução à coleta e tem regras a cumprir.

Por exemplo, o montante máximo de despesas de investimento elegíveis para este regime é de 5 milhões por sujeito passivo. Já a dedução deve ser feita através das seguintes regras:

  • 10% das despesas realizadas no período de tributação até ao valor corresponde à média aritmética simples das despesas de investimento dos três períodos de tributação anteriores;
  • 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite previsto anteriormente. Esta dedução será efetuada na liquidação de IRC do período de tributação de 2022, até 70% da coleta.

Para beneficiarem deste regime, as empresas deverão manter os contratos de trabalho durante três anos e não poderão distribuir lucros pelo mesmo período. A contagem dos três anos tem início no primeiro dia do sétimo mês do período de tributação em que são feitas as despesas de investimento elegíveis.

5 – Novas regras para a falta de apresentação da liquidação de IRC – Modelo 22

Se a sua empresa não cumprir com a apresentação da declaração Modelo 22 até ao dia 30 de novembro, saiba que a partir de agora, a determinação da matéria coletável passa a ter como base os elementos que a Autoridade Tributária e Aduaneira possui. São exemplos destes elementos a faturação emitida/comunicada através do e-fatura. Em termos de regras, aplicam-se as do regime simplificado, utilizando-se o coeficiente de 0,35.

No caso da AT não ter qualquer elemento para considerar, utiliza como elemento a totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo ou o valor anual da retribuição mínima mensal. A escolha será feita através do elemento que registe o valor mais elevado.

6 – Fim do Pagamento Especial por Conta (PEC)

Uma das grandes novidades do Orçamento do Estado 2022 é a extinção dos pagamentos especiais por conta (PEC). Os PEC estiveram em vigor desde 1998 até 2021, mas com a entrada em vigor do OE o artigo 106.º do CIRC é integralmente revogado.

Assim, se a sua empresa tiver Pagamentos Especiais por Conta para liquidar referentes a este ano, saiba que a revogação do artigo 106.º do CIRC aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2022. Ou seja, não terá qualquer montante em dívida.

Contudo, tenha atenção que mantêm-se em vigor as disposições relativas à dedução à coleta, juros compensatórios e reembolso da parte não deduzida à coleta em vigor até ao fim da produção dos respectivos efeitos.

As mudanças que o OE 2022 traz no Imposto de Valor Acrescentado – IVA

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado 2022, as regras associadas ao Imposto de Valor Acrescentado, IVA, sofrem algumas alterações. As duas primeiras alterações dizem respeito a datas limites. A primeira alteração abrange a data de submissão das declarações periódicas e a segunda a data limite do pagamento do imposto.

No que diz respeito à data limite para submeter as declarações periódicas de IVA no regime mensal, passa a ser fixada como data limite o dia 20 do 2.º mês seguinte em que forem feitas as operações. Já no regime trimestral, a data limite passa a ser o dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

Quanto às datas limites para o pagamento do IVA, fica estabelecido o dia 25 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações (regime mensal), e o dia 25 do 2 mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações (regime trimestral).

Além destas alterações, o Orçamento do Estado estabelece outras modificações relevantes para a maioria das empresas, como:

  • O IVA indevidamente liquidado nas faturas, deve ser entregue ao Estado no prazo de 20 dias a contar da emissão da fatura. Ou seja, existe um aumento de 5 dias para cumprir esta obrigação.
  • Alargamento da obrigação de comunicar os elementos das faturas emitidas, bem como dos documentos que permitem a conferência de mercadores ou de prestação de serviços e recibos a todos os sujeitos passivos sujeitas às regras de emissão de faturação em território português, de acordo com o Código do IVA. Esta obrigação inclui os sujeitos passivos estabelecidos em território português, como noutros Estados-membro ou países terceiros, quando existem operações com consumidores finais localizados em Portugal. O mesmo se aplica quando a operações relativas ao regime de Balcão Único, OSS, quando o Estado de identificação é Portugal.
Alterações no Estatuto dos Benefícios Fiscais

O Estatuto dos Benefícios Fiscais também sofreu algumas alterações com a entrada em vigor do novo Orçamento do Estado. Dentro das sete alterações a este estatuto, destaca-se a possibilidade das empresas instaladas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderem usufruir do benefício fiscal relativo à instalação de empresas em território interior.

Ainda dentro do Programa de Valorização do Interior, o OE concede autorização ao Governo para criar um regime de benefícios fiscais, aplicado aos sujeitos passivos de IRC, em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do interior de Portugal.

Já o regime fiscal do mecenato, na categoria de sujeição a IVA em donativos, vê o limiar de existência de contraprestação em bens e serviços pela concessão de donativos aumentar de 10% para 25% do montante do donativo recebido.

Destaca-se ainda a exclusão do regime fiscal das cooperativas, previsto no artigo 66.º-A do EBF, das instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou outras entidades equiparadas.

Novas regras aplicadas ao IMI, IMT e Imposto do Selo
O que mudou no Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI?
  • Fora da avaliação do IMI ficam os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos pecuários, quando situados em prédios rústicos.
  • Segunda avaliação de prédios urbanos: Quando o VPT – Valor Patrimonial Tributário, se apresente distorcido em relação ao valor normal de mercado, a comissão efetua a avaliação do prédio e fixa um novo VPT, que produzirá efeitos para o apuramento do IMI. Anteriormente, esta avaliação só produzia efeitos a nível do IMT, IRC e IRS.
Alterações na incidência do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis – IMT
  • A alienação do direito à meação passa a constituir um facto tributável para efeitos do IMT, exceto em caso de ato de partilha por efeito da dissolução do casamento;
  • É legalmente contemplada a incidência de IMT nas operações de entradas de bens imóveis pelos sócios para a realização de prestações acessórias ou para a realização do capital social.
  • A incidência de IMT aplica-se na liquidação de sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou de sociedades civis com personalidade jurídica. No entanto, passa também a aplicar-se na adjudicação de bens imóveis no âmbito da redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou noutras formas de cumprimento de obrigações pelas respetivas sociedades.
  • Por último, a incidência de IMT passa também a contemplar a adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de UP (Unidades de Participação) decorrentes do resgate dessas unidades, da liquidação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliários fechados de subscrição particular.

É ainda importante referir que a taxa de IMT passa a ser ajustada às transmissões de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada das figuras parcelares. Nestes casos, ao valor tributável passa a aplicar-se a taxa correspondente ao direito transmitido. Ou seja, a taxa não é aplicada ao valor global do prédio.

O que vai mudar no Imposto do Selo?

O orçamento do Estado traz ainda novidades na sujeição e isenção do Imposto do Selo. Em termos de sujeição, passam a estar abrangidas as transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de investimento mobiliário e imobiliário ou nas sociedades de investimento mobiliário e imobiliário.

Já em termos da incidência subjetiva do imposto do selo, a isenção que consta no artigo 6.º do Código deste imposto deixa de se aplicar às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros e resseguros ou outras entidades equiparadas.

De fora da isenção, ficam ainda os acordos de gestão centralizada de tesouraria e empréstimos para coberturas de carências de tesouraria quando o credor e devedor não tenham sede em território nacional. Contudo, a isenção mantém-se quando o credor e devedor têm sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado com convenção para evitar a dupla tributação acordada com Portugal.

No entanto, também há novidades para a isenção de certas operações, como:

  • Apólices de seguros de crédito à exportação;
  • Garantias das obrigações:
  • Garantias prestadas pelo Estado no âmbito de seguros de crédito à exportação e da atividade de exportação.

Estas são apenas algumas das alterações mais sonantes do Orçamento do Estado 2022. Caso a sua empresa tenha dúvidas sobre algumas medidas ou pretenda ajuda de um gabinete de contabilidade experiente, na Mário Moura Contabilidade temos todo o gosto de ajudá-lo a si e à sua empresa. Basta entrar em contacto connosco através do meio mais cómodo para si.

Até breve!

Mário Moura Contabilidade