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Programa Ativar.PT: Saiba como funciona e qual o valor do apoio para as empresas

Se a sua empresa está a ponderar contratar um ou mais trabalhadores, o Programa Ativar.pt pode ser uma ótima forma de baixar os custos com estes novos trabalhadores numa fase inicial.

Mas para a sua candidatura ser aprovada sem problemas, primeiro é fundamental perceber como funciona esta medida do IEFP. E é por isso que lhe vamos explicar de seguida. Vai perceber como funciona, quais são as condições de acesso, quais os valores do incentivo e o que precisa de fazer para a sua candidatura ser aceite.

Vamos começar por perceber o que é o programa ativar.

O que é o Programa Ativar.pt?

O Programa Ativar.pt consiste numa medida de incentivo ao emprego do IEFP, que foi implementada em outubro de 2020. Em termos práticos, este programa tem o objetivo de aumentar as hipóteses de inserção de jovens e desempregados no mercado de trabalho, mas também apoiar as empresas que pretendam celebrar novos contratos de trabalho.

Antes de avançarmos para os detalhes do Programa Ativar.pt é importante que perceba que este se divide nas seguintes medidas:

  • Estágios Ativar.pt – Medida que consiste na realização de estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.
  • Incentivo Ativar.pt – Destina-se às entidades empregadoras e consiste num apoio financeiro às empresas que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por um período igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP. Nesta medida as empresas empregadoras têm a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.
  • Incentivo Ativar.pt – Conversão de contratos: Embora esteja diretamente ligada ao Incentivo Ativar.pt, esta medida concede um prémio aos empregadores que converterem um contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo. Este prémio aplica-se apenas aos contratos celebrados com trabalhadores abrangidos por esta medida ou pelo Estímulo Emprego e Contrato-Emprego.
  • Prémio ao emprego – Estágios ativar.pt – É concedido um prémio à entidade promotora que celebre um contrato de trabalho sem termo com ex-estagiários da medida estágios ativar.pt, mas também das medidas Estágios de Inserção, Estágios Profissionais, Estágio Emprego e Reativar.

E dado que esta medida pode ser atrativa para as empresas que estejam à procura de um apoio financeiro para contratar colaboradores, de seguida, vamos aprofundar um pouco mais o Incentivo Ativar.pt e os prémios concedidos pelo IEFP.

Incentivo Ativar.PT: Que empresas podem candidatar-se a esta medida?

Segundo o site do IEFP, independentemente de ser uma pessoa singular ou pessoa coletiva, os candidatos têm que ter natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

No caso das empresas que iniciaram um processo especial de revitalização, como por exemplo CIRE ou RERE, também podem candidatar-se a esta medida, mas vão precisar fazer prova da sua situação, de acordo com os termos previstos na lei.

Já em termos de outras condições, para ser aceite a candidatura, as empresas devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • A empresa deve estar devidamente constituída e registada;
  • Preencher os requisitos legais que são necessários para o exercício da sua atividade ou apresentar um comprovativo de ter iniciado o processo legal aplicável;
  • Devem possuir contabilidade organizada de acordo com o que está estabelecido legalmente;
  • As empresas candidatas não podem ter pagamentos de salários em atraso, exceto se tiverem iniciado um processo especial de revitalização de Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial;
  • Devem ter a situação contributiva regularizada, tanto perante a Autoridade Tributária como perante a Segurança Social;
  • Não podem encontrar-se numa situação de incumprimento em relação a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  • Devem ter a situação regularizada em matérias de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE – Fundo Social Europeu;
  • E por fim, as empresas candidatas não podem ter sido condenadas em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação de trabalho, nos últimos 3 anos. São exemplos destes processos a discriminação no trabalho e o acesso ao emprego.

Nota: Os requisitos do IEFP são exigidos a partir da data da aprovação da candidatura ou da celebração de um contrato de trabalho, no caso desta acontecer antes da data de aprovação. É importante referir que todos estes requisitos mantêm-se durante o período do apoio financeiro.

Quais são as obrigações das empresas para beneficiar desta medida?

Para a sua empresa beneficiar do Incentivo Ativar.pt existem algumas obrigações que terá que cumprir. Em primeiro lugar é importante que saiba que esta medida implica que a entidade empregadora proporcione formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho.

Esta formação obrigatória, pode ser dada através de duas modalidades:

  • Formação em contexto de trabalho pelo período mínimo de 12 meses: Nesta modalidade a formação tem que ser ajustada às competências do posto de trabalho, e ter o acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora.
  • Formação ajustada às competências do posto de trabalho através de uma entidade formadora certificada: Neste caso a carga horária mínima é de 50 horas e sempre que possível deve acontecer durante o período normal de trabalho.

No entanto, as obrigações da sua empresa não terminam por aqui. Para beneficiar deste apoio, a sua empresa deve ainda:

  • Proceder à publicitação e registo da oferta de emprego no Portal do IEFP, e indicar a intenção de proceder à candidatura do Incentivo Ativar.pt;
  • Existir a celebração de um contrato de trabalho sem termo ou a termo certo por um período igual ou superior a 12 meses. Este contrato pode ser referente a tempo completo ou a tempo parcial, mas têm que ser sempre celebrado com desempregados inscritos no IEFP que se enquadrem nesta medida.
  • A remuneração oferecida no contrato tem que obrigatoriamente respeitar o salário mínimo nacional e quando aplicável o que está definido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
  • Por fim, a sua empresa fica também obrigada à criação líquida de emprego e à manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio.

Ou seja, o IEFP considera criação líquida de emprego quando uma entidade alcança, por via do contrato de trabalho apoiado, o número total de trabalhadores superior à média de trabalhadores registados nos 12 meses anteriores ao mês de registo da oferta. No caso do registo ser efetuado até 30 de junho de 2021, deve ser superior à média dos trabalhadores registados nos 3 meses anteriores ao do registo da oferta.

Se contratar qualquer pessoa desempregada tem direito ao apoio financeiro do Programa Ativar.pt?

Não. Para beneficiar dos apoios concedidos no âmbito do Incentivo Ativar.pt, a sua empresa deve celebrar um contrato de trabalho com desempregados inscritos nos serviços de emprego que estejam numa das seguintes situações:

  • Estejam inscritos nos serviços de emprego há pelo menos 6 meses consecutivos. É importante referir que neste momento existe uma medida transitória até dia 30 de junho de 2021 que permite a celebração de contratos com desempregados inscritos no IEFP há 3 meses.
  • Desempregados inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos quando estes tenham idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos.

Mas as opções de contratação de desempregados inscritos nos IEFP não terminam por aqui. Também pode beneficiar deste incentivo à contratação, caso a sua empresa celebre um contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, com desempregados que independentemente do tempo de inscrição no IEFP estejam nas seguintes situações:

  • A beneficiar de uma prestação de desemprego ou do Rendimento Social de Inserção;
  • No caso de ser uma pessoa sem registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos anteriores à data do registo da oferta de emprego;
  • Se a pessoa tiver concluído há menos de 12 meses um estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico;
  • Seja uma pessoa com deficiência e incapacidade;
  • Caso a pessoa integre uma família monoparental;
  • Se for uma pessoa cujo cônjuge ou unido de facto se encontre também numa situação de desemprego e inscrito no IEFP;
  • Caso seja uma pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
  • Seja considerada vítima de violência doméstica, refugiada, toxicodependente em processo de recuperação, esteja numa situação de sem-abrigo ou ainda seja ex-reclusa ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, mas esteja apta para se inserir na vida ativa.
  • No caso de ser uma pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas, e que esteja nas condições previstas no nº2 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 76/2018.

Por fim, ainda podem ser elegíveis pessoas de um público específico a definir em regulamentação própria, como por exemplo desempregados inscritos que sejam membros do agregado familiar que beneficia da medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.

A minha empresa pode contratar um ex-colaborador ou ex-estagiário e beneficiar deste apoio?

Tudo irá depender do tempo que passou desde o último vínculo contratual. Ou seja, as empresas para beneficiarem do Incentivo Ativar.pt não podem celebrar contratos com desempregados se tiverem sido o seu último empregador antes de ficarem desempregados.

Contudo, tal pode ser permitido se a situação de desemprego desse ex-colaborador tiver ocorrido há mais de 24 meses. Outra das situações em que a celebração do contrato é permitida é se o contrato anterior tiver sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares.

Já no caso de pretender celebrar um contrato com um ex-estagiário que esteja desempregado, não o poderá fazer caso este tenha frequentado um estágio financiado pelo IEFP na sua empresa ou no mesmo grupo empresarial nos últimos 24 meses. A única exceção que é permitida é caso os estágios relacionados com projetos reconhecidos como de interesse estratégico.

Qual é o valor que a minha empresa recebe do Incentivo Ativar.pt?

No que diz respeito ao apoio financeiro, este varia consoante o tipo de contrato celebrado, mas também caso celebre um contrato com desempregados em situações específicas, uma vez que estas dão direito a uma majoração do apoio.

Na sua generalidade o apoio financeiro é atribuído da seguinte forma:

  • Contratos de trabalho sem termo – 12 X IAS (438,81€) = 5265,72€
  • Contratos a termo certo – 4 X IAS = 1755,24€

Já no caso da celebração de contratos que permitem uma majoração, o apoio financeiro é atribuído da seguinte forma:

Majoração por pertencer a grupo específico definido pelo IEFP:

  • Contratos de trabalho sem termo – 12 IAS X 1,1 = 5792,29€
  • Contratos a termo certo – 4 IAS X 1,1 = 1930,76€

Majoração por localização em território do Interior:

  • Contratos de trabalho sem termo – 12 IAS X 1,25 = 6528,15€
  • Contratos a termo certo – 4 IAS X 1,25 = 2194,05€

Majoração de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho:

  • Contratos de trabalho sem termo – 12 IAS X 1,3 = 6845,44€
  • Contratos a termo certo – 4 IAS X 1,2 = 2106,29€

Majoração pela contratação na mesma candidatura de um jovem e de um desempregado de longa duração:

  • Contratos de trabalho sem termo – 12 IAS X 1,3 = 6845,44€

Já no caso de beneficiar um apoio máximo, ou seja, beneficiar de todas as majorações que são cumuláveis, o apoio financeiro atribuído é aplicado da seguinte forma:

  • Contratos de trabalho sem termo – 12 IAS X 1,85 = 9741,58€
  • Contratos a termo certo – 4 IAS X 1,55 = 2720,62€

Nota: É importante que consulte o site do IEFP, para perceber todas as condições que dão acesso à majoração do apoio financeiro, seja esta de 10%, 20%, 25% ou 30%.

Até quando a minha empresa pode candidatar-se ao Programa Ativar.pt?

No caso da sua empresa pretender candidatar-se a esta medida deve registar-se no Portal do IEFP e submeter a oferta de emprego relativa aos postos de trabalho que pretende preencher. É fundamental que sinalize a intenção de beneficiar do apoio no âmbito da medida Incentivo Ativar.pt. Se a sua empresa já decidiu que pretende contratar um colaborador específico que está desempregado, deve indicar a pessoa em questão que pretende contratar.

No que diz respeito aos prazos de candidatura, deve saber que em 2021 existem dois períodos previstos para este incentivo, sendo que o primeiro teve início em 15 de fevereiro e estará disponível até dia 30 de junho de 2021. Já a segunda fase de candidaturas terá início a 15 de agosto e terminará no dia 30 de dezembro de 2021.

Como funciona o Incentivo Ativar.pt – Conversão de contratos?

Tal como indicamos logo no início deste artigo, esta medida funciona através da atribuição de um prémio pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo. É importante relembrar que este prémio apenas se aplica aos trabalhadores abrangidos por esta medida ou no caso de estar ao abrigo do Estímulo Emprego ou Contrato-Emprego.

O valor do prémio corresponde a duas vezes a retribuição base mensal, tendo por referência o valor previsto no contrato, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS ou seja até 2194,05€

No entanto, até dia 30 de junho de 2021 o valor do prémio de conversão de contratos está estabelecido em três vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS, ou seja até 3071,67€.

É ainda importante referir que para beneficiar deste prémio é necessário submeter a candidatura da sua empresa no Portal do IEFP. Os prazos para a candidatura ao prémio Conversão de Contratos são iguais aos do Incentivo Ativar.pt.

Nota: Não se esqueça que para conseguir beneficiar desta medida deve consultar todas as condições estabelecidas pelo IEFP, que estão disponíveis no site da entidade.

Caso sinta que precisa de ajuda para candidatar-se aos novos apoios e incentivos anunciados pelo Governo para 2021, saiba que na Mário Moura Contabilidade temos ajudado os nossos clientes a beneficiarem dos mais variados incentivos em vigor, e estamos disponíveis para ajudar a sua empresa também.

Para tal basta entrar em contacto connosco. Teremos todo o gosto em ajudá-lo a si e à sua empresa.

Até breve!
Mário Moura Contabilidade