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PROGRAMA LISBOA PROTEGE: FUNDO DE APOIO À ECONOMIA

Fundo de apoio ao comércio, restauração e atividades culturais e artísticas da cidade de Lisboa

O Programa Lisboa Protege é um plano de apoio às empresas, emprego, famílias e associações da cidade, criado pela Câmara Municipal de Lisboa na sequência do impacto social e económico provocado pela pandemia da COVID-19.

O Fundo tem uma dotação de 22M€ (vinte e dois milhões de euros), sendo que 20M€ (vinte milhões de euros) destinados as atividades de Comércio a retalho e Restauração e similares, e 2M€ (dois milhões de euros) destinados a Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias.

A quem se destina:

  • Empresários em Nome Individual (ENI) com Contabilidade Organizada;
  • PME

Critérios de elegibilidade:

  • Tenham sede e atividade desenvolvida na cidade de Lisboa
  • Que se enquadrem numa das seguintes atividades (CAE – Classificação das Atividades Económicas Portuguesas – Rev. 3.0):
    • CAE 47 – Comércio a retalho com exceção do 473 – Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados e do CAE 479 – Comércio a retalho por correspondência ou via Internet;
    • CAE 56 – Restauração e similares;
    • CAE 90 – Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias;
    • CAE 95 – Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico;
    • CAE 96 – Outras atividades de serviços pessoais com exceção do 9603 – Atividades funerárias e conexas.
  • Estejam legalmente constituídas a 30 de setembro de 2020;
  • Evidenciem no final de 2019 um volume de negócios inferior ou igual a 500 mil euros
  • Apresentem quebras de faturação homólogas no período de janeiro a setembro de 2020 de igual ou superior a 25,00%
  • Sejam PME (Pequena e Média Empresa).

Benefícios:

O limite máximo de apoio por candidato varia mediante o volume de negócios da empresa / empresa em nome individual (ENI) com contabilidade organizada no final de 2019:

  • Volume de negócios de 2019 até ou igual a 100 mil euros (cem mil euros) – apoio máximo de 4 mil euros (quatro mil euros);
  • Volume de negócios de 2019 superior a 100 mil euros (cem mil euros) e inferior ou igual a 300 mil euros (trezentos mil euros) – apoio máximo de 6 mil euros (seis mil euros)
  • Volume de negócios superior a 300 mil euros (trezentos mil euros) e inferior ou igual a 500 mil euros – apoio máximo de 8 mil euros (oito mil euros)O apoio será recebido em duas tranches, a primeira é paga após a aprovação da candidatura e respetivo processamento do pagamento e a segunda tranche dois meses após o pagamento da primeira tranche.

O apoio será recebido em duas tranches, a primeira é paga após a aprovação da candidatura e respetivo processamento do pagamento e a segunda tranche dois meses após o pagamento da primeira tranche.

O apoio será recebido por transferência bancária no IBAN identificado no momento da candidatura.

Obrigações:

As obrigações dos beneficiários, após a receção do apoio, são:

  • Manter a atividade durante o período do apoio (dezembro 2020 a março 2021);
  • Não cessar contratos de trabalho ao abrigo da modalidade de despedimento coletivo, previsto no artigo 359.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos e ter a situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e ao Município de Lisboa.

Notas:

O Programa Lisboa Protege é cumulativo com o Programa Apoiar ( Apoiar.PT, Apoiar Restauração, Apoiar + Simples e Apoiar Rendas). As empresas podem se candidatar aos dois programas.

Para saber mais sobre os outros programas do Governo:

APOIAR.PT (clique aqui)

APOIAR RESTAURAÇÃO (clique aqui)

APOIAR +SIMPLES (clique aqui)

APOIAR RENDAS (clique aqui)

Na Mário Moura Contabilidade estamos disponíveis para apoiá-lo nesta fase mais instável da economia portuguesa, de forma a que a sua empresa consiga atingir os objetivos que tinha traçado.

Até breve!
Mário Moura Contabilidade

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