Scroll Top
termos e condições de uso

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Utilização e Prestação de Serviços regulam a relação entre a Mário Moura Contabilidade, Lda., com sede em Lisboa, NIPC 504041681, adiante designada por “MMC”, e os seus clientes/utilizadores, relativamente aos serviços de contabilidade, consultoria fiscal e gestão de recursos humanos, prestados através do website www.mmc.pt, do estabelecimento sito na Rua Zeca Afonso, nº 10 Loja Esq., 2690-395 Santa Iria da Azóia, e de outros canais de contacto.

Artigo 1.º – Objeto

Os presentes Termos e Condições têm como objeto definir as condições de acesso, utilização e prestação dos serviços de contabilidade, consultoria fiscal, gestão de recursos humanos e serviços conexos disponibilizados pela MMC, incluindo condições de pagamento, política de cancelamento e devolução, bem como a política de privacidade.

Artigo 2.º – Condições de Contratação

  1. O cliente poderá solicitar os serviços da MMC através de contacto direto, formulário online no site www.mmc.pt, mediante assinatura de contrato específico.
  2. A contratação considera-se formalizada após aceitação expressa do contrato de prestação de serviço por parte da MMC e os seus clientes e confirmação do pagamento inicial, quando aplicável.
  3.  O cliente reconhece que a correta execução dos serviços depende da entrega tempestiva de todos os documentos e informações solicitadas pela MMC.

Artigo 3.º – Pagamentos

  1. Os pagamentos dos serviços MMC poderão ser efetuados através da plataforma Easypay – Instituição de Pagamento, Lda., disponibilizando as seguintes modalidades:
    a) Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
    b) Referência Multibanco;
    c) Transferência Bancária.
  2.  O débito será efetuado após confirmação da aceitação da contratação.
  3.  A falta de pagamento implica a suspensão ou cessação imediata dos serviços.

Artigo 4.º – Disponibilização dos Serviços

A disponibilização e início da prestação dos serviços ocorrem após confirmação do pagamento ou conforme estipulado em contrato escrito, podendo estar sujeita a prazos legais e à entrega de documentação necessária por parte do cliente.

Artigo 5.º – Preços e Condições

  1. Os preços dos serviços da MMC são expressos em Euros, acrescer IVA à taxa legal em vigor.
  2. A MMC reserva-se o direito de rever e atualizar os honorários, comunicando previamente o cliente com uma antecedência mínima de 30 dias.
  3. Quaisquer alterações não afetam serviços já contratados e pagos.

Artigo 6.º – Cancelamento e Devoluções

  1. O cliente poderá solicitar o cancelamento dos serviços mediante comunicação por escrito para o endereço eletrónico office@mmc.pt, com uma antecedência mínima de 30 dias.
  2. Em caso de cancelamento, o cliente é responsável pelo pagamento proporcional dos serviços efetivamente prestados até à data.
  3. Sempre que aplicável, os reembolsos serão processados no prazo máximo de 30 dias úteis, pela mesma via do pagamento inicial ou, em alternativa, por transferência bancária

Artigo 7.º – Obrigações do Cliente

  1. O cliente compromete-se a fornecer à MMC toda a informação e documentação necessária, dentro dos prazos legais e/ou acordados.
  2. O incumprimento destas obrigações poderá condicionar a execução dos serviços e implicar responsabilidade exclusiva do cliente perante as autoridades fiscais e outras entidades.

Artigo 8.º – Responsabilidade da MMC

  1. A MMC compromete-se a prestar os serviços contratados com a diligência exigível, em conformidade com a legislação aplicável e as normas profissionais.
  2. A MMC não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou entregues fora de prazo por parte do cliente.

Artigo 9.º – Política de Privacidade

  1. O tratamento de dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável.
  2. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à execução do contrato, cumprimento de obrigações legais e envio de comunicações institucionais ou comerciais relacionadas com os serviços da MMC.
  3. O cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, podendo exercer esses direitos através do e-mail office@mmc.pt.

Artigo 10.º – Resolução de Conflitos

Em caso de litígio, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou a outro meio legal de resolução alternativa de litígios.

Artigo 11.º – Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses para dirimir qualquer conflito emergente da sua interpretação ou aplicação.