transparência fiscal
O que é a Transparência Fiscal? 

A transparência fiscal é um regime que abrange diversas empresas em Portugal. Por norma levanta algumas dúvidas principalmente para quem lida pela primeira vez com esta obrigação. Por isso, neste artigo, vamos explicar o que é o Regime da Transparência Fiscal (RTF), que empresas estão abrangidas, e como é que este se aplica na prática. Vai ficar ainda a conhecer as respostas a algumas das dúvidas mais comuns sobre o RTF. 

Em que consiste o Regime da Transparência Fiscal? 

A transparência fiscal é um regime previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), mais concretamente no 6º artigo. Este regime entrou em vigor em Portugal em 1989 com três objetivos específicos: 

  • Promover a neutralidade fiscal; 
  • Combater a evasão fiscal; 
  • Eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos. 

Em termos práticos, o Regime da Transparência Fiscal (RTF) leva a uma desconsideração, em sede de IRC, dos rendimentos obtidos pelas sociedades civis não constituídas sob forma comercial, sociedades de simples administração de bens (quando cumpram os critérios definidos) e sociedades profissionais. Desta forma, a matéria coletável apurada por estas sociedades passa a ser imputada aos seus sócios/acionistas, sejam estes pessoas singulares ou coletivas.  

Se quisermos simplificar um pouco mais, no fundo o RTF define que a matéria coletável é imputada aos sócios ou acionistas em sede de IRS, como rendimentos da categoria B, não havendo assim lugar à tributação em sede de IRC, exceto nas situações previstas na legislação. 

A quem se aplica o Regime da Transparência Fiscal? 

Tal como referimos no ponto anterior, o RTF aplica-se a três tipos de sociedades, com sede ou direção efetiva em território português, ainda que não tenha havido distribuição de lucros. Fazem parte das sociedades abrangidas pelo RTF as seguintes: 

  • Sociedades civis não constituídas sob forma comercial; 
  • Sociedades de profissionais; 
  • E sociedades de simples administração de bens. Neste caso só estão abrangidas por este regime as sociedades cuja a maioria do capital social pertença, de forma direta ou indireta, durante mais de 183 dias do exercício social, a um grupo familiar ou quando o capital social pertença, em qualquer dia do exercício social, a um número de sócios não superior a 5 e nenhum deles seja uma pessoa coletiva de direito público. 

Mas se tem dúvidas se a sua sociedade se enquadra nestas definições, passamos a explicar melhor o conceito destas sociedades.

Em primeiro lugar, as sociedades civis não constituídas sob forma comercial são as sociedades que não podem ter como objetivo social a prática de atos de comércio, embora possam ter uma finalidade lucrativa.  

Uma sociedade de simples administração de bens, é uma sociedade cuja atividade é limitada à administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição, ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios. Pode também ser aquela que conjuntamente exerça outras atividades e cujos rendimentos relativos a esses bens, valores ou prédios atinjam, na média dos últimos 3 anos, mais de 50% durante o mesmo período da totalidade dos seus rendimentos. 

Contudo, neste tipo de sociedade também é preciso estar a par do que é considerado um grupo familiar. Um grupo familiar em termos legais é um grupo constituído por pessoas unidas por um vínculo conjugal ou de adoção, bem como de parentesco ou afinidade em linha reta ou colateral até ao 4º grau inclusive. 

Já no caso das sociedades de profissionais, são sociedades que são constituídas para exercer uma atividade profissional específica que esteja prevista na lista de atividades do artigo 151º do Código do IRS, e na qual todos os sócios sejam pessoas singulares e profissionais desta atividade. 

Para além disso, também são consideradas sociedades de profissionais as sociedades cujos os rendimentos provenham em mais de 75% do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais que estejam previstas no artigo 151º do CIRS, desde que, cumulativamente:

  • Durante mais de 183 dias do período de tributação; 
  • O número de sócios não seja superior a 5; 
  • Nenhum deles seja uma pessoa coletiva de direito público; 
  • Pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, seja de forma total ou parcial, através da sociedade. 

Nota: Fazem parte das lista destas atividades por exemplo as profissões de arquitectos, engenheiros, músicos, contabilistas, enfermeiros, advogados, solicitadores, médicos, professores, entre outros. 

Como se aplica este regime às sociedades e aos seus sócios? 

Na prática, o regime de transparência fiscal implica a imputação da matéria coletável a cada um dos sócios, tendo em conta as suas participações na sociedade. No entanto, isto é uma visão muito básica de como se aplica realmente este regime, e por isso vamos explicá-lo melhor de forma resumida: 

Quando dizemos que é o sócio que passa a suportar a tributação, isso não quer dizer que a sociedade não mantenha as suas obrigações contabilísticas. Também não quer dizer que não seja obrigada a suportar algumas tributações. O que acontece é que os sujeitos passivos de imposto passam a ser os sócios, de forma individual, e não a sociedade concretamente. 

Ou seja, uma sociedade abrangida pelo Regime de Transparência Fiscal não vai pagar IRC, incluindo o pagamento especial por conta e os pagamentos por conta. O que acontece é que caso se aplique a tributação autónoma (podendo a TA estar ligada às viaturas, a despesas específicas, entre outras) é um dever da sociedade suportar o pagamento dessas tributações autónomas. 

Já os pagamentos antecipados por conta do imposto devido passam a ser responsabilidade dos sócios. No caso do sócio ser uma pessoa singular, estes pagamentos por conta passam a ser tributados em sede de IRS, mais concretamente na categoria B. No caso dos sócios serem pessoas coletivas, mantêm-se o enquadramento de acordo com o Código do IRC. 

Desta forma, é o sócio que pode deduzir os pagamentos por conta que realizou ao longo do ano, mas também as retenções na fonte que sejam realizadas por terceiros.  

É ainda importante relembrar que não são só os sócios que prestam atividade profissional que estão sujeitos a este regime. Se existirem sócios que detenham apenas capital, também estes podem ter que declarar a parcela da matéria coletável que lhes é imputada. Assim, estes sócios podem ficar sujeitos à tributação do imposto sobre os seus rendimentos, mas também a realizar os pagamentos por conta devidos. 

Esta é uma forma simples, da Autoridade Tributária e Aduaneira ter um acesso transparente aos rendimentos de cada um dos sócios destas sociedades.  

É importante que consulte o artigo 20º do CIRS que define esta imputação especial. 

Dúvidas comuns sobre a Transparência Fiscal 

Sou sócio numa sociedade abrangida pelo RTF. Posso prestar serviços à minha sociedade?

 Pode. Se for sócio de uma sociedade abrangida pelo RTF pode prestar serviços na sua área profissional à sua sociedade. O que acontece nestes casos é que os seus rendimentos são tributados em IRS, mais concretamente na categoria B. Deverá ter em consideração qual é o regime que se aplica ao seu caso concreto, se o regime simplificado, se o de contabilidade organizada.  

Mas afinal a distribuição de lucros ou o adiantamento destes é ou não tributável? 

Tudo depende. Em termos gerais, nem a distribuição de lucros nem o adiantamento por conta de lucros são tributados. Mas se por exemplo existirem adiantamentos de lucros aos sócios ao longo do ano e estes forem superiores à matéria coletável, então esse valor será tributado no IRS ou no IRC de cada um dos sócios, conforme estes sejam pessoas singulares ou coletivas. 

Sou uma pessoa singular e sócio de uma sociedade abrangida pelo RTF. Este ano vou ser tributado, mas não sei onde declaro a imputação da matéria coletável que me diz respeito. Como declaro afinal esta obrigação? 

Os rendimentos abrangidos pelo RTF, no caso de um sócio que seja uma pessoa singular, devem ser declarados na Declaração Modelo 3 do IRS, mais concretamente no Anexo D – Imputação de Rendimentos. Já no caso da sua sociedade, esta deve entregar a IES juntamente com o Anexo G. 

Ainda tem dúvidas sobre o Regime de Transparência Fiscal? 

Este pode ser um tema um pouco confuso, e por isso, no caso de ter ficado com algumas dúvidas sobre o RTF, e se a sua empresa se enquadra neste regime, então na Mário Moura Contabilidade estamos disponíveis para ajudar a lidar com todos os procedimentos obrigatórios do RTF.  

Contamos com mais de 20 anos de experiência a ajudar todo o tipo de empresas que possuam contabilidade organizada, e teremos todo o gosto em ajudá-lo a si e à sua empresa. Se precisar, basta entrar em contacto por email ou telefone. 

Até breve!
Mário Moura Contabilidade